L 37/56
PT
Jornal Oficial da União Europeia
18.2.2022
ANEXO DA DECISÃO DO COMITÉ MISTO UE/OACI de XX de 202X ACORDO OPERACIONAL ENTRE A ORGANIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL E A UNIÃO EUROPEIA RELATIVO À COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTES E INCIDENTES NA AVIAÇÃO CIVIL Este acordo operacional indica os mecanismos e procedimentos necessários para a execução eficaz das atividades de cooperação, objeto de acordo mútuo entre a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e a União Europeia (UE).
A OACI e a UE são a seguir designadas individualmente por «a Parte» ou coletivamente por «as Partes».
1.
OBJETIVO DO ACORDO OPERACIONAL
1.1.
O presente acordo operacional, que se insere no âmbito do Memorando de Cooperação (MC) e do seu anexo sobre segurança da aviação, nomeadamente do artigo 3.o, n.o 3, e do artigo 7.o, n.o 3, alínea c), do MC, tem por objetivo implementar a cooperação entre as Partes com o intuito de apoiar e promover, sempre que possível, as suas atividades respetivas no domínio da comunicação de acidentes e incidentes na aviação civil. 1.2.
A fim de alcançar os objetivos do presente acordo operacional, as Partes acordam na seguinte orientação geral: a) Para a aplicação efetiva do presente acordo operacional, a UE designa a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) (4) como seu «agente técnico».
b) A AESA promoverá a utilização da classificação para a comunicação de dados sobre acidentes/incidentes (ADREP) da OACI como a norma para a comunicação e o intercâmbio de informações sobre acidentes e incidentes nos Estados-Membros da União Europeia, nos Estados do Espaço Económico Europeu (EEE) e na Suíça.
c) A OACI promoverá a utilização do software ECCAIRS 2 da UE, que consiste numa série de aplicações para a recolha de informações sobre acidentes e incidentes nos Estados-Membros da OACI.
d) No que diz respeito à utilização do software ECCAIRS 2, a OACI e a AESA coordenarão a partilha e a harmonização da formação correspondente, dos seus esforços e do material de apoio em benefício de todos os utilizadores finais do ECCAIRS.
e) A OACI e a AESA colaborarão na criação de uma base de dados central de acidentes e incidentes a nível mundial, acessível mediante a utilização do software ECCAIRS 2.
Essa base de dados será gerida em conformidade com as políticas relevantes em vigor relativas à segurança do sistema de informação.
2.
ACORDO ESPECÍFICO ENTRE AS PARTES
2.1.
A fim de promover a utilização da classificação ADREP (vd. ponto 1.2, alínea b)) supra, as Partes acordam no seguinte: a) A OACI é o proprietário e a Parte responsável pelo desenvolvimento e pela manutenção ativa da classificação ADREP.
b) A OACI e o grupo de trabalho Classificação ECCAIRS coordenam e trabalham em estreita cooperação para assegurar uma evolução e uma aplicação coerentes da classificação ADREP, incluindo no sistema de comunicação ECCAIRS.
c) A OACI publicará no seu sítio Web a classificação ADREP como o documento formal da OACI e atualizá-lo-á sempre que necessário.
d) A classificação ADREP da OACI constitui a base para a abordagem de comunicação de acidentes e incidentes na aviação, tal como definida no Regulamento (UE) n.o 376/2014.
As alterações na classificação ADREP da OACI serão, em princípio, integradas nas versões do software da aviação ECCAIRS.
(4) https://www.easa.europa.eu/