L 37/52
PT
Jornal Oficial da União Europeia
18.2.2022
DECISÃO (UE) 2022/220 DA COMISSÃO de 15 de fevereiro de 2022 relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto instituído pelo Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada sobre a adoção de um acordo de trabalho relativo à cooperação no domínio da comunicação de acidentes e incidentes na aviação civil e que nomeia um presidente da União Europeia no Comité Misto
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2012/243/UE do Conselho, de 8 de março de 2012, relativa à celebração de um Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada, e que prevê regras processuais conexas (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 1, Considerando o seguinte: (1)
O Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada foi assinado em Montreal e em Bruxelas, em 28 de abril e 4 de maio de 2011.
O Memorando de Cooperação foi aplicado a título provisório a partir da data da última assinatura, na pendência da sua entrada em vigor.
(2)
O Memorando de Cooperação foi aprovado em nome da União Europeia pela Decisão 2012/243/UE.
O Memorando de Cooperação entrou em vigor em 8 de março de 2012.
(3)
Nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Memorando de Cooperação, as Partes podem estabelecer acordos de cooperação que especifiquem os mecanismos e procedimentos mutuamente acordados, necessários para a execução efetiva das atividades de cooperação estabelecidas nos anexos do Memorando de Cooperação.
(4)
O artigo 7.o, n.o 1, do Memorando de Cooperação institui um Comité Misto, composto por representantes de cada Parte.
Nos termos do artigo 7.o, n.o 3, alínea c), o Comité Misto é responsável pela adoção dos anexos do Memorando de Cooperação e dos acordos de cooperação no âmbito dos anexos.
(5)
Com base num acordo operacional de 21 de setembro de 2011, as Partes cooperaram com êxito no domínio da comunicação de acidentes e incidentes na aviação civil.
À luz da evolução da situação neste domínio e, em especial, do facto de a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação ter assumido as funções pertinentes do Centro Comum de Investigação, considera-se necessário substituir o acordo operacional de 21 de setembro de 2011 por um novo acordo operacional entre as Partes relativo à cooperação no domínio da comunicação de acidentes e incidentes na aviação civil.
Prevê-se que o novo acordo operacional seja adotado numa próxima reunião do Comité Misto.
(6)
Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Decisão do Conselho relativa à celebração do Memorando de Cooperação, a Comissão, após consulta de um comité especial nomeado pelo Conselho e tendo plenamente em conta o seu parecer, determina a posição a tomar pela União no Comité Misto no que diz respeito às decisões relativas a acordos operacionais.
(7)
O comité especial foi consultado em 25 de janeiro de 2022.
(8)
A posição a adotar pela União no Comité Misto sobre a adoção de um acordo operacional relativo à cooperação no domínio da comunicação de acidentes e incidentes na aviação civil deve, por conseguinte, ser adotada.
(1) JO L 121 de 8.5.2012, p. 16.