18.2.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 37/51
Artigo 11.o Processo de avaliação e tomada de decisão 1.
Será assegurado em permanência um tratamento justo, transparente e imparcial, respeitando devidamente as informações confidenciais.
Todos os contactos devem ser efetuados por escrito e limitar-se ao esclarecimento dos pedidos apresentados.
Não haverá audições. 2.
As decisões de controlo da legalidade são adotadas nos termos dos artigos 12.o a 16.o do Regulamento Interno da Comissão (1).
Todos os serviços da Comissão com um interesse legítimo na decisão são consultados através de consultas interserviços formais em conformidade com o artigo 23.o do referido Regulamento Interno.
3.
A legalidade do ato impugnado é apreciada com base nos argumentos de ambas as partes.
4.
A decisão da Comissão pode:
a) rejeitar o pedido de controlo da legalidade por inadmissibilidade; b) julgar improcedente o pedido de controlo da legalidade pelo facto de não existirem elementos que indiciem a ilegalidade do ato impugnado; c) rejeitar o pedido de controlo da legalidade pelo facto de o(s) erro(s) detetado(s) não ter(em) afetado o resultado final da decisão tomada pela agência de execução; d) considerar fundamentado o pedido de controlo da legalidade. 5.
Nos casos referidos nas alíneas a), b) e c), o ato impugnado é confirmado.
No caso referido na alínea d), o ato impugnado é anulado. 6.
A decisão da Comissão não abrange questões relativas à legalidade do ato impugnado não suscitadas pelo autor do recurso e apenas identificadas pela Comissão durante o processo de controlo da legalidade. 7.
A decisão da Comissão pode incluir instruções específicas dirigidas à agência de execução sobre as medidas de seguimento necessárias.
Artigo 12.o Notificação e seguimento 1.
A Comissão informa o autor do recurso e a agência de execução da decisão relativa ao controlo da legalidade.
2.
Se a Comissão anular o ato impugnado, a agência de execução toma prontamente as medidas necessárias para dar cumprimento à decisão.
A agência de execução apresenta ao serviço competente um relatório sobre a execução da decisão. 3.
A execução deve ser monitorizada e, se necessário, supervisionada pelo serviço competente em conformidade com a decisão de delegação de poderes na agência.
(1) C(2000) 3614 (JO L 308 de 8.12.2000, p. 26).