L 37/46
PT
Jornal Oficial da União Europeia
18.2.2022
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/219 DA COMISSÃO de 11 de fevereiro de 2022 que estabelece as regras processuais para o controlo, nos termos do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, da legalidade dos atos das agências de execução que lesem terceiros e que tenham sido objeto de recurso para a Comissão por qualquer pessoa direta ou individualmente afetada
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 1, Considerando o seguinte: (1)
Nos termos do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 58/2003, a legalidade de qualquer ato de uma agência de execução que lese terceiros é suscetível de recurso para a Comissão.
(2)
Ouvidos os argumentos apresentados pelo terceiro interessado e pela agência de execução em causa, a Comissão deve deliberar no prazo de dois meses.
(3)
Na sua decisão final ao abrigo do artigo 22.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 58/2003, a Comissão mantém o ato da agência de execução ou decide que esta o deve modificar (total ou parcialmente).
(4)
Em conformidade com o artigo 22.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 58/2003, a agência de execução em causa toma as medidas necessárias para dar cumprimento à decisão da Comissão,
(5)
Na sequência da sua avaliação, a Comissão pode suspender a execução do ato em causa ou impor medidas provisórias caso os direitos da parte que solicitou o controlo da legalidade possam ser postos em causa.
(6)
Com base na experiência adquirida, é necessário estabelecer regras processuais para o controlo da legalidade dos atos das agências de execução nos termos do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 58/2003.
(7)
As presentes regras processuais não abrangem os processos de controlo iniciados pela Comissão por sua própria iniciativa ao abrigo do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 58/2003, nem os processos instituídos pelos Estados-Membros nos termos do artigo 22.o, n.o 1, do mesmo regulamento.
(8)
As presentes regras processuais são completadas pelo anexo da Decisão da Comissão que estabelece orientações para a criação e o funcionamento das agências de execução financiadas pelo orçamento da UE e por outras fontes,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o As regras processuais para o controlo pela Comissão da legalidade dos atos das agências de execução nos termos do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 58/2003 figuram no anexo.
Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
(1) JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.