L 17/58
PT
Jornal Oficial da União Europeia
26.1.2022
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Importa, pois, solicitar às autoridades neerlandesas que não adotem os artigos 3.o e 4.o do projeto de decreto em questão, uma vez que, com base nas observações supra, essas autoridades não forneceram as justificações necessárias para a sua adoção e esses artigos foram objeto de um parecer negativo da Comissão emitido em 27 de janeiro de 2021.
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As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo único Com base nas observações formuladas pela Comissão no seu parecer negativo e na presente decisão, o Reino dos Países Baixos não deve adotar os artigos 3.o e 4.o do projeto de Decreto da Lei dos Produtos de Base relativo a bebidas e leite para crianças entre 1 e 3 anos de idade, que notificou à Comissão nos termos do artigo 11.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 e que foi objeto de um parecer negativo da Comissão notificado às autoridades neerlandesas em 27 de janeiro de 2021.
O destinatário da presente decisão é o Reino dos Países Baixos.
Feito em Bruxelas, em 24 de janeiro de 2022.
Pela Comissão Stella KYRIAKIDES Membro da Comissão