17.1.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 10/1
II (Atos não legislativos)
REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/54 DA COMISSÃO de 21 de outubro de 2021 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/692 no que diz respeito aos requisitos adicionais para a entrada na União de determinados ungulados originários da União que são transportados para um país terceiro ou território para participar em eventos, exposições, exibições e espetáculos, regressando em seguida à União (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 239.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (2) estabelece, nomeadamente, requisitos de saúde animal para a entrada na União de remessas de determinados animais terrestres detidos.
Mais especificamente, a parte VI do referido regulamento delegado estabelece regras especiais para a entrada na União de certas mercadorias originárias da União e que regressam à União.
Atualmente, o artigo 177.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 apenas inclui regras especiais aplicáveis aos cavalos registados originários da União e que regressam à União após exportação temporária para um país terceiro ou território ou respetiva zona para participar em concursos, corridas ou eventos culturais equestres.
(2)
A fim de facilitar a sua participação em eventos, exposições, exibições e espetáculos («eventos») realizados fora da União, é necessário estabelecer uma derrogação de determinados requisitos gerais de saúde animal estabelecidos no artigo 11.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 para as remessas de ungulados originários da União que sejam transportados para um país terceiro ou território ou respetiva zona para participar em eventos e em seguida regressem imediatamente à União.
No entanto, a fim de minimizar os riscos para a saúde animal, e tendo em conta a atual situação zoossanitária no que diz respeito a certas doenças que afetam os suínos e as aves de capoeira, essa derrogação deve limitar-se a determinadas espécies de ungulados, a saber, bovinos, ovinos e caprinos («derrogação aplicável a ungulados»).
O artigo 177.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 deve, por conseguinte, ser alterado a fim de incluir a derrogação aplicável a ungulados.
(1) JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal (JO L 174 de 3.6.2020, p. 379).