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PT
Jornal Oficial da União Europeia
13.1.2022
(2)
O Regulamento de Execução (UE) 2021/405 da Comissão (4) estabelece as listas de países terceiros e regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano, em conformidade com o artigo 126.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625.
(3)
Para constar da lista, um país terceiro ou uma região de um país terceiro deve cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 127.o do Regulamento (UE) 2017/625 e os requisitos estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/625.
(4)
O artigo 4.o, alínea f), do Regulamento Delegado (UE) 2019/625 estabelece que a existência, a implementação e a comunicação de um programa de controlo de resíduos aprovado pela Comissão, quando aplicável, constituem um pré-requisito para a inclusão de países terceiros ou regiões de países terceiros na lista referida no artigo 126.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625.
A Decisão 2011/163/UE da Comissão (5) aprovou os planos de vigilância de resíduos apresentados por determinados países terceiros relativamente a determinados animais e produtos de origem animal enumerados no seu anexo.
(5)
A Decisão de Execução (UE) 2021/2315 da Comissão (6) revogou a aprovação do plano de vigilância de resíduos da Tunísia para a caça selvagem.
A Tunísia deve, por conseguinte, ser retirada da lista de países terceiros autorizados para a entrada na União de certas aves de caça selvagens destinadas ao consumo humano, estabelecida no anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2021/405.
A Tunísia foi informada em conformidade.
(6)
A Decisão de Execução (UE) 2021/2315 aprovou o plano de vigilância da Ucrânia para os gastrópodes marinhos na subcategoria «moluscos».
Uma vez que a Ucrânia apresentou provas e garantias adequadas de que cumpre os requisitos da legislação da União para a entrada na União de remessas de gastrópodes marinhos provenientes da aquicultura, esse país terceiro deve ser aditado à lista de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de determinados moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos, estabelecida no anexo VIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/405.
A Ucrânia foi informada em conformidade.
(7)
A Decisão de Execução (UE) 2021/2315 dividiu a categoria «produtos da aquicultura», no anexo da Decisão 2011/163/UE, nas quatro subcategorias «peixes ósseos», «produtos à base de peixes ósseos», por exemplo caviar, «crustáceos» e «moluscos».
Por razões de coerência e clareza, é adequado alterar o anexo IX do Regulamento de Execução (UE) 2021/405, a fim de especificar as subcategorias de produtos da aquicultura para os quais os países terceiros são autorizados, se for caso disso.
(8)
A Decisão de Execução (UE) 2021/2315 aprovou os planos de vigilância de resíduos para os produtos da aquicultura apresentados pela Albânia, Argentina, Bielorrússia, Bósnia-Herzegovina, Chile, Ilhas Falkland, Ilhas Faroé, Ilha de Man, Israel, Japão, Macedónia do Norte, Maurícia, Moldávia, Montenegro, Nova Zelândia, Quénia, Reino Unido, Sérvia, Singapura, Suíça, Tunísia, Turquia, Ucrânia, Uganda e Uruguai, quando aplicável nomeadamente no que respeita à subcategoria «peixes ósseos».
É, por conseguinte, adequado alterar o anexo IX do Regulamento de Execução (UE) 2021/405, a fim de refletir essa aprovação.
Esses países terceiros foram informados em conformidade.
(9)
A Decisão de Execução (UE) 2021/2315 aprovou os planos de vigilância de resíduos para os produtos da aquicultura apresentados pela Arábia Saudita, Bangladexe, Brasil, Canadá, China, Colômbia, Coreia do Sul, Costa Rica, Equador, Estados Unidos, Filipinas, Honduras, Índia, Indonésia, Malásia, Marrocos, México, Mianmar/Birmânia, Panamá, Peru, Seri Lanca, Tailândia, Taiwan e Vietname, quando aplicável nomeadamente no que respeita às subcategorias «peixes ósseos» e «crustáceos».
É, por conseguinte, adequado alterar o anexo IX do Regulamento de Execução (UE) 2021/405, a fim de refletir essa aprovação.
Esses países terceiros foram informados em conformidade.
(4) Regulamento de Execução (UE) 2021/405 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 31.3.2021, p. 118).
(5) Decisão 2011/163/UE da Comissão, de 16 de março de 2011, relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros, em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho (JO L 70 de 17.3.2011, p. 40).
(6) Decisão de Execução (UE) 2021/2315 da Comissão, de 17 de dezembro de 2021, que altera a Decisão 2011/163/UE relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho (JO L 464 de 28.12.2021, p. 17).