C 498/48
PT
Jornal Oficial da União Europeia
30.12.2022
Rumo a um novo quadro estratégico para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento...
35. observa uma certa tendência para a multiplicação dos fundos de investimento a nível europeu, alguns dos quais em regime de gestão direta ou gestão partilhada (tais como os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento — FEEI) ou sujeitos a um papel determinante do Estado na fase de execução (como os planos nacionais de recuperação e resiliência apoiados pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência); 36. manifesta a sua preocupação com a tendência atual de aumento da transferência de Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para outras políticas ou programas, tais como os planos nacionais de recuperação e resiliência ou programas em regime de gestão direta, como o Horizonte Europa; por conseguinte, opõe-se firmemente à transferência de fundos da política de coesão e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) para o Mecanismo de Recuperação e Resiliência: este mecanismo, com base no artigo 175.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), visa complementar os esforços da política de coesão para alcançar os objetivos do artigo 174.o do TFUE, e não o contrário; recorda, além disso, que a política de coesão já representa um contributo importante para os investimentos verdes europeus e para a independência energética da UE; conclui, por conseguinte, que não se justifica a recentralização dos fundos da UE através da transferência dos referidos fundos para o Mecanismo de Recuperação e Resiliência; 37. observa que esta tendência tem um efeito duplamente pernicioso: por um lado, diminui a eficácia da política de coesão enquanto política de desenvolvimento a longo prazo e, por outro, limita-a a uma mera rubrica orçamental no quadro financeiro plurianual da UE; 38. solicita, por conseguinte, à Comissão Europeia que elabore um novo quadro estratégico para o período pós-2027, centrado na parceria e na governação a vários níveis e que contenha disposições gerais aplicáveis a todos os fundos de investimento da União Europeia com uma dimensão territorial, ou seja, os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, o eventual Fundo Social para o Clima, o FEADER e o futuro Mecanismo de Recuperação e Resiliência, se for caso disso; 39.
realça, em particular, a necessidade de reintegrar o FEADER neste novo quadro estratégico;
40. solicita igualmente que se preste especial atenção ao futuro do Fundo Social Europeu (FSE), de modo a reforçar a sua dimensão territorial e a valorizar o papel dos órgãos de poder local e regional na sua execução; ... que vise uma verdadeira simplificação da execução dos FEEI ...
41. observa que o quadro legislativo da política de coesão para o período 2021-2027 contém medidas de simplificação significativas, tais como o alargamento das opções de custos simplificados, que terão de ser avaliadas aquando da sua aplicação no âmbito do período de programação 2021-2027; 42. recorda, contudo, que a proliferação de fundos, regras, prazos e modalidades de execução dos fundos em regime de gestão partilhada levou recentemente a um aumento dos encargos administrativos para as autoridades de gestão dos fundos, que frequentemente se situam a nível regional; 43. observa que esses encargos administrativos conduzem a atrasos, muitas vezes imputados às regiões, na execução dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, o que prejudica a imagem da política de coesão como uma política de investimento eficaz aos olhos dos cidadãos europeus; 44. recorda o papel crucial das regiões na descompartimentação da execução dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e na ligação destes fundos à realidade no terreno, a fim de apoiar estratégias de desenvolvimento territorial; 45. insta a Comissão a iniciar de imediato um processo de reflexão a longo prazo que envolva as autoridades de gestão dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a nível regional, com vista a simplificar as regras de gestão, controlo e auditoria, a fim de viabilizar uma verdadeira reforma tendo em vista o próximo pacote legislativo relativo à política de coesão para o período pós-2027; 46. a fim de restabelecer a atratividade dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para os promotores dos projetos, reitera o apelo do Comité das Regiões Europeu para a aplicação de um contrato de confiança entre a Comissão Europeia e as autoridades de gestão da política de coesão para que os programas com uma taxa de erro residual muito baixa durante o período de programação 2021-2027 possam beneficiar de regras simplificadas de gestão, controlo e auditoria para o próximo período de programação;