30.12.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 498/47
25. solicita, por conseguinte, à Comissão Europeia que desenvolva uma nova estratégia europeia a longo prazo para 2030 que articule os imperativos das transições ecológica e digital, reforçando simultaneamente a coesão económica, social e territorial da União; salienta que esta estratégia deve enquadrar o conjunto de políticas e fundos europeus de apoio ao investimento, em conformidade com o princípio de «não prejudicar a coesão» introduzido no relatório sobre a coesão; 26. lamenta a falta de mecanismos de coordenação e articulação entre o Mecanismo de Recuperação e Resiliência e a política de coesão para 2021-2027, bem como o risco de sobreposições e um efeito de exclusão na ausência de um verdadeiro mecanismo de verificação da adicionalidade do financiamento proveniente do Mecanismo de Recuperação e Resiliência; 27. realça a necessidade de colocar as políticas de investimento europeias em pé de igualdade, a fim de evitar a concorrência entre as várias políticas europeias no terreno, pois as regras em matéria de auxílios estatais constituem atualmente um obstáculo à aplicação da política de coesão, comparativamente com outras políticas; 28. neste contexto, convida a Comissão Europeia a proceder a uma reflexão de fundo com vista a alterar o quadro legislativo europeu em matéria de auxílios estatais, de modo que os projetos apoiados pelos vários programas e fundos europeus estejam sujeitos às mesmas regras; Definir uma melhor integração da política de coesão no Semestre Europeu 29. observa que o relatório sobre a coesão não faz referência à relação entre a política de coesão e o quadro de governação económica da UE, apesar do papel reforçado do Semestre Europeu na aplicação da política de coesão para o período de programação 2021-2027; 30. congratula-se com a inclusão de uma nova secção sobre disparidades territoriais nos relatórios por país do pacote da primavera do Semestre Europeu, publicado em maio de 2022, desde que essa inclusão se destine exclusivamente a reforçar a coesão territorial na Europa e não a impor reformas estruturais inteiramente dissociadas dos objetivos a longo prazo da política de coesão; 31. solicita à Comissão que prossiga os seus esforços no sentido de reforçar a atenção prestada aos desafios da coesão territorial que afetam as regiões e os territórios europeus no âmbito dos relatórios por país e das recomendações por país pertinentes; 32. apela para uma reflexão mais abrangente com vista à reforma do quadro atual de coordenação das políticas económicas, para que as várias fases do Semestre Europeu possam integrar o princípio de «não prejudicar a coesão» e reforçar a participação dos órgãos de poder local e regional; 33. observa, com base no oitavo relatório sobre a coesão, que o défice de investimento público na União Europeia constitui uma dívida oculta; reitera, por conseguinte, o apelo que já formulou em diversas ocasiões para uma «regra de ouro do cofinanciamento», segundo a qual a despesa dos Estados-Membros e dos órgãos de poder local e regional no âmbito do cofinanciamento dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, dentro dos limites de cofinanciamento da UE aplicáveis, não é contabilizada como despesa estrutural, pública ou assimilada, tal como definida no Pacto de Estabilidade e Crescimento; salienta que os investimentos públicos, como os destinados à transição ecológica, digital e social sustentável e à manutenção da competitividade europeia, são importantes para as gerações futuras e devem, por conseguinte, ser tratados de forma adequada no que respeita aos investimentos públicos, nomeadamente através de uma alteração das regras de contabilidade europeias; 34. reitera o seu apelo, constante de pareceres anteriores (1), para a elaboração de um código de conduta para a participação dos órgãos de poder local e regional no Semestre Europeu.
O código de conduta é necessário para tornar o Semestre Europeu não só mais transparente, inclusivo e democrático, mas também mais eficaz através da participação dos órgãos de poder local e regional.
Tal permite reforçar a apropriação a nível local e regional, melhorando assim a execução das reformas económicas desejadas nos Estados-Membros;
(1)
Parecer do Comité das Regiões Europeu — Plano de Recuperação da Europa face à pandemia de COVID-19: Mecanismo de Recuperação e Resiliência e Instrumento de Assistência Técnica (JO C 440 de 18.12.2020, p. 160).
Parecer do Comité das Regiões Europeu — Semestre Europeu e política de coesão: alinhar as reformas estruturais com investimentos a longo prazo (JO C 275 de 14.8.2019, p. 1).
Parecer do Comité das Regiões Europeu — Melhorar a governação do Semestre Europeu: um código de conduta para a participação dos órgãos de poder local e regional (JO C 306 de 15.9.2017, p. 24).