C 498/2
PT
Jornal Oficial da União Europeia
30.12.2022
2. lamenta que a presidente da Comissão Europeia, no seu discurso sobre o estado da União, não tenha reconhecido o papel ativo e central dos órgãos de poder local e regional na resposta a estes desafios, nem tão-pouco a necessidade de aprofundar a governação a vários níveis na elaboração das políticas da UE e de fazer da coesão o objetivo global da UE, já consagrado desde o Tratado de Maastricht, que introduziu o princípio da subsidiariedade e também instituiu o CR;
3. alerta para o facto de a inflação ter um impacto assimétrico nos territórios e poder acentuar ainda mais as desigualdades territoriais, sociais e económicas existentes.
O aumento dos custos da energia e dos transportes tem um impacto mais profundo nos grupos de cidadãos vulneráveis.
As pessoas em regiões com rendimentos mais baixos são afetadas de forma desproporcionada pela subida dos preços dos bens e produtos de base, aumentando o risco de pobreza;
4. destaca a importância da cooperação transfronteiriça com vista ao aprofundamento social, económico e administrativo da União Europeia.
Um terço da população da UE vive em regiões fronteiriças onde, do outro lado da fronteira, se encontram amiúde cidades de grande dimensão ou polos económicos.
Cabe utilizar melhor e desenvolver especificamente este potencial subaproveitado em domínios como os cuidados de saúde, o combate a crises, o abastecimento energético, a mobilidade, a educação e o emprego;
5.
insta a União Europeia a apoiar os municípios e as regiões da UE e da Ucrânia na resposta aos desafios decorrentes da guerra.
A reconstrução da Ucrânia é uma necessidade, um dever moral e um investimento para a União Europeia.
Este processo deve seguir o princípio de «reconstruir melhor», preconizado pela OCDE, e assegurar abordagens sustentáveis, ecológicas e digitais do desenvolvimento territorial integrado.
A reconstrução da Ucrânia e as consequências da guerra e da pandemia na UE exigirão uma redefinição clara das prioridades do Quadro Financeiro Plurianual em vigor.
Os municípios, as regiões e os Estados-Membros da União encontram-se já numa situação económica difícil.
Além disso, a reconstrução deverá ser acompanhada da promoção da democracia local, com base em parcerias sólidas com os órgãos de poder local e regional da União Europeia.
Um processo de reconstrução descentralizado proporcionaria também aos cidadãos ucranianos uma perspetiva de permanência no seu país, atenuando assim novos fluxos migratórios.
Ao mesmo tempo, o CR rejeita os obstáculos à imigração de cidadãos ucranianos e solicita que a Diretiva 2001/55/CE do Conselho (2) sobre proteção temporária seja revista o mais rapidamente possível, a fim de proporcionar aos refugiados uma garantia de residência superior a três anos;
6. considera que o apoio aos refugiados ucranianos deve constituir um incentivo para uma reforma do sistema de migração e asilo da UE baseada na solidariedade, em incentivos à partilha equitativa dos encargos e na observância dos direitos fundamentais, bem como na proteção das fronteiras externas.
Este aspeto é tanto mais urgente quanto o aumento exponencial dos preços dos produtos alimentares a nível mundial pode gerar fluxos de migrantes com destino aos municípios e regiões da UE;
7. frisa que os órgãos de poder local e regional também são afetados pelo aumento extremamente acentuado das faturas da energia nos serviços públicos e pelos efeitos da inflação nos contratos públicos e nos salários.
Os órgãos de poder local e regional devem ser considerados parceiros ativos nas campanhas de poupança de energia e nos novos projetos de produção de energia a partir de fontes renováveis, bem como nos planos de emergência energética, a fim de ter em conta as circunstâncias locais e as soluções transfronteiriças; assinala ainda o potencial da produção local de energia a partir de fontes renováveis, a fim de diversificar a matriz energética da UE e reduzir a sua dependência em relação a países terceiros, e solicita a adaptação dos regimes de financiamento da UE, dos contratos públicos e das regras em matéria de auxílios estatais de molde a, nomeadamente, manter operacionais os planos de investimento locais num período de inflação elevada;
8. exorta as instituições da UE e os Estados-Membros a adotarem medidas extraordinárias que apoiem os órgãos de poder local e regional nos seus esforços para atenuar o efeito da crise energética nos agregados familiares, nas comunidades vulneráveis e nas pequenas e médias empresas locais e a manterem os serviços públicos em funcionamento, nomeadamente atribuindo-lhes uma parte das receitas fiscais geradas pelos lucros inesperados das empresas do setor da energia;
9.
insta a Comissão Europeia a propor, sem demora, um limite máximo para o preço de todas as importações de gás para a União Europeia e a apoiar a dissociação do preço do gás do da energia, o que contribuiria para atenuar a pressão inflacionista;
(2)
Diretiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (JO L 212 de 7.8.2001, p. 12).