C 498/32
PT
Jornal Oficial da União Europeia
30.12.2022
Passar do reconhecimento do papel dos órgãos de poder local e regional à aplicação efetiva da ação a vários níveis 13. reconhece que, embora não reflita de forma suficiente a escala e a urgência que as medidas necessárias devem assumir, o Pacto de Glasgow para o Clima lançou com êxito a segunda fase do Acordo de Paris, encerrando todas as questões pendentes do Pacote de Katowice (7); no entanto, manifesta a sua profunda preocupação com o facto de os contributos determinados a nível nacional apresentados atualmente fazerem prever um aumento da temperatura mundial de 2,5oC;
14. reitera os apelos que constam do relatório final da Conferência sobre o Futuro da Europa para uma concretização mais célere da transição ecológica; continua a manifestar a sua preocupação com a acessibilidade dos preços da energia para os consumidores e as empresas, em particular no contexto da crise atual; salienta a necessidade de proteger os grupos e os territórios mais vulneráveis de qualquer impacto negativo indesejado da transição energética, recordando as conclusões do relatório de prospetiva da Comissão Europeia de 2022;
15. sublinha que a escala da ação necessária exige políticas integradas e executadas a vários níveis e soluções intersetoriais; frisa, por conseguinte, a necessidade de se reconhecer formalmente o papel dos órgãos de poder local e regional no combate às alterações climáticas; considera que importa facilitar a participação eficaz e sistemática dos órgãos de poder local e regional, tanto na fase de preparação como durante as negociações;
16. destaca o papel do CR enquanto representante institucional de mais de um milhão de dirigentes locais e regionais e enquanto rede de redes; sublinha a sua função única como motor da aplicação de ações climáticas a nível local, bem como a sua disponibilidade para cooperar e estabelecer parcerias com as instituições europeias e com as Partes no Acordo de Paris com vista a promover a cooperação a vários níveis rumo à COP 27 e mais além;
17. salienta a importância da Coligação «Under2» como o primeiro acordo climático mundial para governos infranacionais, lançado na perspetiva do Acordo de Paris; destaca os objetivos atualizados e mais ambiciosos da Coligação «Under2» no Memorando de Entendimento de 2021, com o compromisso de tomar medidas para alcançar o objetivo de 1,5oC e zero emissões líquidas até 2050 ou mais cedo; convida os membros do CR a assinarem também este acordo e os signatários da Coligação «Under2» até à data a aderirem ao Memorando de Entendimento de 2021 mais ambicioso;
18. frisa o papel fundamental do Grupo dos Governos Locais e Autarquias para reunir as vozes dos órgãos de poder local e regional a nível mundial e para reforçar continuamente a rede mundial de governos infranacionais dispostos a combater as alterações climáticas; incentiva todas as Partes na CQNUAC a cooperarem com o Grupo dos Governos Locais e Autarquias, bem como todos os intervenientes não estatais a contribuírem de forma construtiva para o processo conducente à COP 27 e a estabelecerem uma colaboração reforçada com os Amigos da Ação a Vários Níveis da CQNUAC;
Manter a ambição em matéria de atenuação e promover a capacidade, intensificando a investigação e a inovação 19. recorda que cerca de 10 000 órgãos de poder local e regional em toda a Europa assumiram compromissos ambiciosos no sentido de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e combater as alterações climáticas, participando em iniciativas como o Pacto de Autarcas e desenvolvendo estratégias e ações climáticas, como os Planos de Ação para as Energias Sustentáveis e o Clima ou outros planos de ação climática locais impulsionados por iniciativas regionais; sublinha que 75 % dos mais de 11 000 signatários da Convenção Mundial de Autarcas estabeleceram metas mais ambiciosas de redução das emissões de gases com efeito de estufa (8) do que os respetivos governos nacionais e mais de 50 % estão a acelerar o ritmo a que pretendem reduzir as emissões, reforçando a resiliência política crítica face a retrocessos a nível nacional;
20. sublinha a forma como os órgãos de poder local e regional, através da sua ação e do seu compromisso, complementam e apoiam os esforços envidados tanto nos processos internacionais como a nível nacional, bem como a necessidade da ação desses órgãos para se alcançar os objetivos nacionais e internacionais; reitera a necessidade de incluir formalmente os contributos determinados a nível regional e local, complementando os contributos determinados a nível nacional, para reconhecer, acompanhar e incentivar formalmente a redução das emissões de gases com efeito de estufa pelos governos infranacionais a nível mundial;
(7) (8)
Se o Acordo de Paris proporcionou um quadro para a ação a nível internacional, as Regras de Katowice puseram o acordo em marcha, estabelecendo os instrumentos e os processos que permitem a sua aplicação plena, justa e efetiva.
Fonte: Relatório de impacto da Convenção Mundial de Autarcas de 2021.