C 498/24
PT
Jornal Oficial da União Europeia
30.12.2022
Parecer do Comité das Regiões Europeu — O papel do CR no reforço da diplomacia climática a nível infranacional na perspetiva da COP 27 e da COP 28
(2022/C 498/05)
Relator:
Olgierd GEBLEWICZ (PL-PPE), presidente da região da Pomerânia Ocidental
RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU
1. sublinha a importância dos governos infranacionais para concretizar as ambições climáticas, centradas designadamente na aplicação futura dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, e cumprir as disposições constantes do Acordo de Paris, a fim de atingir a meta de limitar o aquecimento global a 1,5oC;
2. lamenta a falta de reconhecimento do papel dos órgãos de poder infranacionais nas conclusões do Conselho, de 21 de fevereiro de 2022, sobre a diplomacia climática da UE: acelerar a aplicação dos resultados de Glasgow; salienta a importância fundamental da diplomacia climática e da sensibilização dos países terceiros pela União Europeia (UE), a fim de acelerar a aplicação do Pacto de Glasgow para o Clima da 26.a Conferência das Partes (COP 26);
3. insta os governos nacionais a associarem verdadeiramente os seus governos locais e regionais, quando da negociação dos termos dos objetivos globais em matéria de clima e da definição dos contributos determinados a nível nacional (CDN) e dos planos nacionais de adaptação, na medida em que são eles que cumprem as promessas e os compromissos assumidos pelos Estados a nível internacional; considera, por conseguinte, que os CDN não aprovados pelos órgãos de poder local e regional não são suscetíveis de serem aplicados com êxito e que a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) deveria verificar sistematicamente este passo antes de os aceitar; solicita, neste contexto, aos governos nacionais que incluam delegados regionais e locais nas delegações de negociação nacionais junto das cimeiras sobre o clima da CQNUAC;
4. chama a atenção para o facto de os municípios e as regiões serem os primeiros a enfrentar as consequências das alterações climáticas, como as catástrofes relacionadas com o clima, os impactos sociais, como a pobreza energética e o aumento dos problemas de saúde relacionados com o clima, os impactos ambientais, como a perda dramática de biodiversidade, de ecossistemas e de serviços ecossistémicos, e as desigualdades existentes agravadas pelas alterações climáticas; salienta que a diplomacia climática a nível infranacional é indispensável à realização dos objetivos climáticos nacionais, na medida em que os órgãos de poder local e regional elaboram e aplicam planos de adaptação e atenuação pormenorizados, que têm cuidadosamente em conta as condições ambientais locais, os requisitos socioeconómicos, a energia e a justiça climática;
5. salienta que as ações climáticas levadas a cabo com êxito pelos municípios e pelas regiões podem ser mais ambiciosas do que as metas nacionais, sem prejudicar o crescimento e a coesão territorial.
Tal tem não só um «efeito de demonstração» significativo, mas também um efeito de alavanca que projeta os grupos políticos nacionais e infranacionais que pretendem adotar políticas climáticas mais progressistas;
6. considera essencial apoiar as redes climáticas dos municípios e das regiões e intensificar as suas atividades de diplomacia climática a nível infranacional, a fim de reforçar a resiliência política para fazer face a retrocessos a nível nacional e, por conseguinte, salvaguardar a consecução dos objetivos climáticos globais;