C 498/14
PT
Jornal Oficial da União Europeia
30.12.2022
12. congratula-se, neste contexto, com o facto de, em 16 de setembro, a Comissão Europeia se ter comprometido a disponibilizar, nesta primeira fase, 150 milhões de euros para ajudar as pessoas deslocadas internamente na Ucrânia e 100 milhões de euros para a reconstrução de escolas destruídas por bombardeamentos russos, mas considera que estes montantes são largamente insuficientes face às necessidades da primeira fase de recuperação rápida, estimadas em 17 mil milhões de euros, dos quais 3,4 mil milhões de euros já em 2022; 13. considera que a segunda fase do processo de reconstrução deve centrar-se no restabelecimento das infraestruturas e dos serviços críticos, incluindo o aquecimento central, a eletricidade, a água e o saneamento, as escolas, os hospitais e as habitações.
Os programas de obras públicas permitirão aumentar o emprego em zonas fortemente destruídas; 14. propõe que a terceira fase do processo de reconstrução lance as bases para um crescimento sustentável a longo prazo, assente numa estratégia de ordenamento territorial integrado que tire partido de abordagens sistémicas para promover territórios sustentáveis, ecológicos, inteligentes e inclusivos, com base no princípio «reconstruir melhor» da OCDE.
Esta fase deverá centrar-se, em especial, na consecução do objetivo fixado pelo Governo ucraniano de reduzir até 2030 todas as emissões de gases com efeito de estufa em 65 %.
Os investimentos no setor da energia devem contribuir para a descarbonização e reduzir a dependência da Ucrânia em relação aos combustíveis fósseis, tendo em conta que 30 % da capacidade solar e 90 % das instalações de energia eólica se encontram destruídas ou em territórios ocupados pelas forças russas.
Os investimentos também devem centrar-se na reconstrução dos sistemas de aquecimento central de muitos municípios ucranianos, que deverão ser substituídos por sistemas modernos de aquecimento que não recorram à queima de combustíveis fósseis.
Nesta fase, será igualmente fundamental reconstruir o parque habitacional, as escolas e os hospitais, para incentivar as pessoas refugiadas e deslocadas ucranianas a regressarem aos locais onde viviam antes da guerra; 15. insta a União Europeia, os Estados-Membros e as instituições financeiras internacionais a concederem subvenções em vez de empréstimos, uma vez que é pouco provável que a Ucrânia possa suportar o custo do serviço da dívida e reembolsar dívidas adicionais a curto prazo.
Os empréstimos aumentam o risco de uma crise da dívida no futuro, tendo em conta que, antes da guerra, a Ucrânia já fazia face a uma dívida externa de cerca de 130 mil milhões de euros, o que corresponde a 80 % do seu produto interno bruto.
Se as instituições não puderem conceder subvenções, devem conceder empréstimos a taxas de juro nulas ou muito baixas, especialmente quando destinados a projetos de apoio aos municípios; 16. considera que, agora que se iniciou o processo de adesão da Ucrânia à UE, e para legitimar um papel importante da UE na coordenação da estratégia de reconstrução, a Comissão Europeia deve propor um mecanismo de reconstrução da Ucrânia de vulto, que poderá inspirar-se na base jurídica do Mecanismo de Recuperação e Resiliência da UE e cujo reembolso se deverá efetuar a partir de 2027.
Este mecanismo deverá permitir à UE pré-financiar uma parte significativa (40 %) dos custos de reconstrução e recuperação da Ucrânia — estimados conjuntamente pelo Governo da Ucrânia, pela Comissão Europeia e pelo Banco Mundial num montante de 349 mil milhões de euros para o período compreendido entre 24 de fevereiro e 1 de junho de 2022 —, que serão, em grande parte, canalizados para os setores da habitação, dos transportes, do comércio e da indústria, bem como para as regiões severamente destruídas de Cherniguive, Donetsk, Lugansk, Carcóvia, Kiev e Zaporíjia; 17. saúda, nesta continuidade, a intenção anunciada em 20 de julho pelo Grupo de Credores da Ucrânia — composto por seis países — de suspender até ao final de 2023 o serviço da dívida que a Ucrânia contraiu junto deles; 18. incentiva a União Europeia e as instituições financeiras internacionais a elaborarem a fundamentação jurídica necessária para a utilização no processo de reconstrução da Ucrânia dos bens russos congelados ao abrigo das sanções impostas; 19. insiste em que é fundamental agir com celeridade para fazer face à catástrofe humana na Ucrânia, pelo que solicita que as condições a preencher sejam razoáveis, adaptadas às circunstâncias e assentes em resultados mensuráveis e verificáveis; 20. salienta que o processo de reconstrução deve assentar em normas sociais e ambientais mais exigentes, aproximando-as do acervo da UE, pelo que convida as autoridades ucranianas a adaptarem plenamente a sua legislação laboral às normas da Organização Internacional do Trabalho; 21. congratula-se com o princípio da participação democrática inscrito na Declaração de Lugano, que preconiza que o processo de recuperação deve ser um esforço que envolve toda a sociedade — incluindo os cidadãos deslocados dentro e fora da Ucrânia —, a autonomia local e a descentralização efetiva.
Aprova ainda o facto de a declaração apoiar a participação das várias partes interessadas e colocar a ênfase na integridade, na transparência e na responsabilização enquanto princípios essenciais para a execução eficaz do plano nacional de recuperação e desenvolvimento;