30.12.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 498/13
órgãos de poder local e regional na reconstrução da Ucrânia] (1), publicado em setembro de 2022; considera que um processo de reconstrução descentralizado é também a melhor forma de proporcionar aos cidadãos ucranianos uma perspetiva de permanência no seu país, atenuando assim novos fluxos de imigração.
Ao mesmo tempo, rejeita os obstáculos artificiais à imigração de cidadãos ucranianos e solicita que a revisão da Diretiva 2001/55/CE do Conselho (2) sobre proteção temporária seja ponderada em breve, a fim de proporcionar aos refugiados uma garantia de residência superior a três anos;
6. aplaude a decisão do Conselho Europeu de conceder à Ucrânia o estatuto de país candidato.
Esse estatuto deve impulsionar a administração ucraniana a empreender novas reformas, e a reconstrução do país deve constituir uma oportunidade de maior aproximação das normas e políticas da UE.
Neste contexto, salienta que o Acordo de Associação entre a Ucrânia e a União Europeia já abrange cerca de 70 % do acervo da União; espera que a Ucrânia prossiga a sua luta contra a corrupção, que foi identificada no parecer da Comissão Europeia sobre o pedido de adesão da Ucrânia à União Europeia como um dos sete domínios com necessidade de reformas urgentes (3) e que será avaliada até ao final de 2022.
As reformas devem igualmente proporcionar garantias de uma distribuição transparente e equitativa dos fundos de ajuda;
7. salienta que, também no âmbito de um comité consultivo misto, o CR poderia lançar ações destinadas a preparar, em especial, a aproximação do acervo relativo à política de coesão da UE e a acompanhar o reforço das capacidades e a boa governação através da aprendizagem e do intercâmbio de boas práticas entre pares;
Princípios gerais para o processo de reconstrução da Ucrânia 8. congratula-se com a Declaração de Lugano, que reconhece que o projeto de plano de recuperação e desenvolvimento elaborado pela Ucrânia constitui um quadro abrangente que norteia o processo de reconstrução e permite uma participação e parcerias multilaterais coordenadas;
9.
insta a comunidade internacional, liderada pela UE, a criar uma plataforma de coordenação eficaz entre o Governo da Ucrânia e todos os seus parceiros bilaterais e multilaterais, organizações e instituições financeiras e doadores internacionais, tendo em vista a preparação e a execução do plano de recuperação e desenvolvimento da Ucrânia, e considera que a intenção da Comissão Europeia de criar uma Plataforma de Reconstrução da Ucrânia, capaz de coordenar todo o financiamento dos doadores para a reconstrução do país, é crucial para esse efeito, desde que integre plenamente o princípio da parceria e associe a Aliança dos Municípios e Regiões para a Reconstrução da Ucrânia enquanto parceiro de pleno direito em todas as etapas das fases de planificação e execução;
10. concorda com o ponto de vista de que o processo de reconstrução da Ucrânia deve prever uma abordagem diferenciada em função do calendário, do risco de segurança e da exposição regional à guerra, assim como dos desafios específicos em matéria de coesão (4).
A primeira fase, provavelmente enquanto as hostilidades perdurarem, deve ser consagrada à resposta de emergência, a segunda fase deve centrar-se no restabelecimento de infraestruturas e serviços críticos e a terceira fase deve abrir caminho a um crescimento sustentável a longo prazo.
Em todas estas três fases da reconstrução, é importante dedicar atenção ao reforço das capacidades dos municípios, a fim de permitir que os órgãos de poder local da Ucrânia possam, eles próprios, coordenar a reconstrução do seu território;
11.
insta a UE e restantes doadores internacionais, incluindo os Estados-Membros a título individual, a disponibilizarem, na primeira fase, financiamento de assistência imediata para ajudar a população ucraniana a superar o próximo inverno em segurança.
Nas regiões da linha da frente, esse financiamento deve visar a ajuda humanitária (alimentos, combustíveis, medicamentos, sistemas de água potável e de tratamento da água potável, etc.), a disponibilização de alojamento temporário (tendas, blocos habitacionais prefabricados, sistemas de aquecimento, etc.), a desminagem e o apoio logístico para manter as ligações a essas regiões e fornecer os meios de transporte necessários, como autocarros, ambulâncias, veículos de bombeiros, camiões, escavadoras, etc.
Nas regiões relativamente seguras e nas regiões mais distantes das frentes de combate, importa prestar apoio técnico para facilitar a prestação de serviços, o alojamento e a integração das pessoas deslocadas internamente, assim como a relocalização da capacidade industrial e a proteção dos corredores de transporte de entrada da ajuda humanitária e saída das exportações da Ucrânia;
(1) (2)
(3) (4)
https://cor.europa.eu/pt/engage/studies/Pages/default.aspx?from=01/01/2022&to=01/01/2023.
Diretiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (JO L 212 de 7.8.2001, p. 12).
Parecer da Comissão Europeia sobre o pedido de adesão da Ucrânia à União Europeia, 17 de junho de 2022, COM(2022) 407.
Ver «A Blueprint for the Reconstruction of Ukraine» [Plano de reconstrução da Ucrânia]: https://cepr.org/publications/books-andreports/blueprint-reconstruction-ukraine.