C 495/30
PT
Jornal Oficial da União Europeia
29.12.2022
Caixa 3: Principais políticas e medidas para uma transição justa nos PNEC atualizados — Promover a melhoria da eficiência energética, nomeadamente no setor da habitação social a preços acessíveis; Proporcionar incentivos financeiros e aconselhamento aos particulares, tendo devidamente em conta a repartição dos incentivos entre proprietários e inquilinos e a evolução dos custos de habitação, — Prestar informações e aconselhamento personalizados a todos os consumidores e, em especial, aos agregados familiares vulneráveis, nomeadamente através da utilização de ferramentas digitais, sobre a forma de reduzir a procura de energia e o valor das suas faturas de energia.
Orientar as medidas de poupança de energia para as atividades de consumo e produção com elevada procura de energia, — Capacitar os consumidores de energia, facilitando o acesso à energia proveniente de fontes renováveis, simplificando os procedimentos de licenciamento e continuando a desenvolver o autoabastecimento através das comunidades de cidadãos e de energia renovável, a par da realização de campanhas, com especial destaque para os grupos vulneráveis e os consumidores que vivem em zonas rurais e remotas (por exemplo, as regiões ultraperiféricas da UE (40)), — Prevenir os desafios que se colocam aos transportes sustentáveis, incluindo a acessibilidade dos preços para os agregados familiares vulneráveis, através de medidas de apoio direto e do desenvolvimento das infraestruturas necessárias, — Apoiar o acesso a emprego de qualidade, em especial através de serviços públicos de emprego, de assistência personalizada na procura de emprego e de outras medidas ativas do mercado de trabalho (por exemplo, cursos de aprendizagem, incentivos à contratação e à transição, programas de emprego específicos e calendarizados, regimes de apoio a ações de aprendizagem e estágios de qualidade), — Promover a criação de emprego e o empreendedorismo em atividades ecológicas, por exemplo através de medidas financeiras e não financeiras, assegurando um apoio acessível aos grupos sub-representados e vulneráveis e incentivando a promoção de critérios de adjudicação ecológicos para os empresários, — Dotar as pessoas das competências adequadas para aceder a empregos de qualidade e combater a escassez de mão de obra para as transições ecológica e digital, promovendo 1) uma educação e formação inclusivas, em consonância com as previsões de competências e através de parcerias entre as partes interessadas, como o Pacto para as Competências (41); 2) programas de aprendizagem, estágios remunerados e programas de acompanhamento no posto de trabalho; 3) formação de adultos para a melhoria de competências e a requalificação, por exemplo através de contas individuais de aprendizagem (42), cursos amplamente reconhecidos ou adesão ao Pacto da UE para as Competências (43), — Assegurar um acesso equilibrado e equitativo à educação e às oportunidades de emprego a todos os níveis e em todos os setores, por exemplo reduzindo o atual desequilíbrio entre homens e mulheres que, até à data, tem caracterizado os estudantes das áreas CTEM e o setor da energia, — Assegurar sistemas fiscais e de prestações sociais e sistemas de proteção social justos para apoiar as pessoas e os agregados familiares mais afetados, em especial os que se encontram em situações vulneráveis, nomeadamente através de 1) apoio direto temporário e especificamente destinado ao rendimento para complementar as medidas de investimento, 2) transferência da carga fiscal que recai sobre os rendimentos do trabalho para objetivos ecológicos e 3) criação de regimes inovadores de transição entre empregos, a fim de garantir a segurança dos rendimentos durante as transições no mercado de trabalho.
(40) A UE conta com nove regiões ultraperiféricas situadas no oceano Atlântico ocidental, na bacia das Caraíbas, na floresta amazónica e no oceano Índico, que, no seu conjunto, acolhem 4,8 milhões de cidadãos.
As regiões ultraperiféricas são ilhas, arquipélagos e um território terrestre (Guiana Francesa) e não fazem parte da rede continental europeia.
Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea e), subalínea iv), do Regulamento Governação, ao estabelecerem as metas em matéria de energia renovável, os Estados-Membros devem ter em conta as barreiras geográficas, ambientais e naturais, incluindo as de zonas e regiões não interconectadas.
(41) https://pact-for-skills.ec.europa.eu/index_en (42) Recomendação do Conselho relativa às contas individuais de aprendizagem.
(43) Ver também o relatório do JRC, Czako V., Skills for the clean energy transition (não traduzido para português), Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo, 2022, JRC129676.