C 493/68
PT
Jornal Oficial da União Europeia
27.12.2022
Terça-feira, 7 de junho de 2022
22.
Observa que, no caso das unidades populacionais cujos totais admissíveis de capturas aumentem, por exemplo, em virtude de uma boa gestão das unidades populacionais ou de um plano de recuperação bem-sucedido, os Estados-Membros poderiam considerar a possibilidade de repartir as quotas adicionais com base em critérios económicos, sociais e ambientais, em conformidade com o artigo 17.o; 23.
Salienta que as pescas artesanais e tradicionais e as respetivas associações, como as «Cofradías», são um elemento fundamental da sociedade, da economia, da cultura e da tradição locais de muitas zonas costeiras e ilhas da UE, pelo que entende que devem merecer uma atenção e um tratamento especiais, incluindo quotas ad hoc, em especial, no caso de um aumento da quantidade geral das existências devido a boa gestão das existências ou a um plano de recuperação bem sucedido; 24.
Considera que a utilização de todos os tipos de critérios referidos no artigo 17.o (económicos, sociais e ambientais) na repartição das possibilidades de pesca é um elemento importante para se atingirem plenamente os objetivos estabelecidos no Regulamento PCP, na Diretiva-Quadro Estratégia Marinha e na Estratégia de Biodiversidade para 2030; recorda que são os Estados-Membros que são responsáveis pela elaboração e pela aplicação dos critérios de repartição; 25.
Recorda que, frequentemente, não existem dados de qualidade sobre os impactos ambientais, sociais e económicos da pesca recreativa, ou os dados são incompletos, pelo que os critérios de natureza ambiental, social e económica não podem ser elaborados como exigido pelo artigo 17.o; 26.
Exorta a Comissão a melhorar e reforçar a recolha de tais dados relativos à pesca recreativa por meio de um quadro de recolha de dados melhorado e de outros instrumentos políticos; 27.
Insta a Comissão a assegurar que cada Estado-Membro interessado reparta as possibilidades de pesca em conformidade com o Regulamento PCP e, em particular, o artigo 17.o, utilizando critérios transparentes e objetivos, incluindo os de natureza ambiental, social e económica; considera que cada Estado-Membro, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, deve garantir que os critérios sejam sustentáveis e equilibrados para ter em conta as especificidades locais e os desafios que têm de ser enfrentados; 28.
Considera que os tipos de pesca e as realidades que são enfrentadas pela pesca variam consideravelmente na UE, pelo que não existem critérios únicos, válidos para todos, de natureza económica, ambiental ou social que possam ser aplicados uniformemente na UE; 29.
Recorda que, em vários países, os Estados-Membros e as organizações de produtores criaram reservas de quotas que poderiam ser repartidas pelos pescadores com base em critérios ambientais, económicos e sociais; 30.
Insta os Estados-Membros a incentivarem os pescadores a utilizarem as práticas, os métodos e as inovações no domínio da pesca mais sustentáveis e respeitadores do ambiente; entende que tais incentivos devem ser tidos em conta na conceção do método de repartição em conformidade com o artigo 17.o e incentiva os Estados-Membros a terem em conta as considerações relativas ao clima e aos ecossistemas nos seus processos de repartição com base num conjunto de critérios transparentes; recorda que, segundo o artigo 17.o, os Estados-Membros esforçam-se por prever incentivos para os navios de pesca que utilizem artes de pesca seletiva ou métodos de pesca com um impacto reduzido no ambiente, tais como um baixo consumo de energia ou danos reduzidos nos habitats; 31.
Insta os Estados-Membros a incentivarem os operadores, através dos seus processos de repartição, a estabelecerem e reforçarem o diálogo social com os sindicatos e as organizações de trabalhadores, bem como a aplicarem integralmente as convenções coletivas de trabalho para promoverem a sustentabilidade social e condições de trabalho justas no setor das pescas; 32.
Recorda que os Estados-Membros devem esforçar-se por prever incentivos para os navios de pesca que utilizem artes de pesca seletiva ou métodos de pesca com um impacto reduzido no ambiente; observa que alguns Estados-Membros concedem tais incentivos; solicita aos restantes Estados-Membros que concedam tais incentivos; 33.
Sublinha que a repartição das possibilidades de pesca com recurso a critérios como um menor impacto ambiental e tendo em conta a conformidade dos operadores ao longo do tempo pode contribuir para restabelecer um nível sustentável das unidades populacionais de peixes e melhorar a proteção da biodiversidade; 34.
Solicita aos Estados-Membros que, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento PCP, apoiem o acesso à atividade de jovens pescadores e novos pescadores com o fim de reduzirem os obstáculos à entrada, corrigirem as falhas do mercado e, em última análise, facilitarem a renovação geracional tão necessária no setor das pescas; solicita, além disso, aos Estados-Membros que utilizem todas as possibilidades existentes no âmbito do FEAMPA para enfrentarem o problema que a renovação geracional representa;