27.12.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 493/59 Terça-feira, 7 de junho de 2022
74.
Sublinha que a digitalização e a conectividade digital eficiente para as ilhas constituem uma prioridade absoluta, em particular para contribuir para superar as desvantagens geográficas que enfrentam e para melhorar a oferta de tecnologias e infraestruturas digitais, de serviços de educação e de formação, bem como de saúde em linha, incluindo a telemedicina e a telepsiquiatria, e de outros serviços governamentais essenciais para os cidadãos e as PME que produzem efeitos positivos nas estratégias e operações empresariais; 75.
Sublinha a importância de manter as infraestruturas digitais que ligam as ilhas ao resto do mundo, nomeadamente através da afetação de fundos europeus suficientes para a substituição dos cabos submarinos obsoletos; 76.
Considera, especialmente no que se refere às ilhas de pequena dimensão, que é difícil para as PME acederem a todas as informações relacionadas com a promoção do empreendedorismo, o desenvolvimento de competências e as oportunidades de financiamento da UE; apela a um maior apoio financeiro nesta matéria, bem como à oferta de sessões de informação reforçadas, serviços de aconselhamento e formação adaptada;
Migração 77.
Observa que algumas ilhas se veem confrontadas com a chegada de um grande número de migrantes, que por vezes excedem amplamente a população local, e que não estão em posição de fornecer os meios necessários de alojamento e de assistência; 78.
Chama a atenção para a pressão específica e desproporcionada sobre os sistemas de asilo e de acolhimento nas ilhas, nas ilhas periféricas e nas regiões ultraperiféricas; solicita que o plano de ação europeu para as ilhas reconheça a referida realidade em matéria de asilo e migração, que exige soluções coordenadas a nível europeu que respeitem o bem-estar e a dignidade das pessoas, abordando simultaneamente a questão da pressão;
Reavaliação dos regimes de auxílios estatais e das medidas destinadas a reduzir o défice de desenvolvimento 79.
Insta a Comissão a elaborar uma análise do volume de auxílios estatais concedidos a empresas sediadas nas ilhas europeias; considera imperativo, apesar dos esforços envidados pela UE e pelos Estados-Membros, determinar se e em que medida as empresas situadas nos territórios insulares beneficiaram dessas medidas, bem como a reavaliar em conformidade as regras em matéria de auxílios estatais; sublinha, nesse contexto, a importância da flexibilização dos auxílios estatais a companhias de transporte aéreo e marítimo nesses territórios insulares, tendo em conta a sua total dependência desses meios de transporte; 80.
Solicita que qualquer futura revisão do quadro legislativo relativo a auxílios estatais seja sujeita a avaliações de impacto baseadas em indicadores específicos que permitam avaliar o atraso em termos de competitividade das economias das regiões insulares, nomeadamente devido às consequências do pacote Objetivo 55 para esses territórios, e preveja um regime degressivo específico para os territórios insulares quando as medidas extraordinárias previstas no quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal cessarem em 31 de dezembro de 2021; 81.
Solicita a criação de uma subcategoria «ilhas», tendo em conta as suas características específicas, no que diz respeito à aplicação das regras relativas aos auxílios estatais a nível regional para o período 2021-2027 e a abolição dos limites de minimis para as ilhas e regiões ultraperiféricas europeias, acima dos quais é necessária uma autorização da Comissão; 82.
Salienta que é necessária uma abordagem mais flexível para garantir uma utilização mais eficaz dos fundos europeus nos territórios insulares e nas regiões ultraperiféricas, sem comprometer a as normas de qualidade relevantes e os procedimentos de controlo; 83.
Observa que a atual regra de minimis restringe a competitividade e levanta dificuldades nas ilhas europeias e nas regiões ultraperiféricas; considera que todas as ilhas da UE devem ser isentadas dos respetivos limites aplicáveis da regra de minimis, para que não estejam tanto em desvantagem; insta, além disso, a Comissão a adaptar as regras em matéria de auxílios estatais para garantir que os subsídios destinados a contrabalançar a insularidade não sejam considerados auxílios estatais, mas sim uma compensação para colocar as ilhas e as regiões ultraperiféricas europeias em pé de igualdade com as suas homólogas continentais;