27.12.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 493/225 Quarta-feira, 8 de junho de 2022
Texto em vigor
Alteração
2.
Em conformidade com o seu programa de trabalho anual, a Agência Europeia do Ambiente deve assistir a Comissão nas suas atividades de avaliação desses planos de medidas corretivas.
2.
Em conformidade com o seu programa de trabalho anual, a Agência Europeia do Ambiente e o Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas criado pelo artigo 3.o do Regulamento (UE) 2021/1119 devem assistir a Comissão nas suas atividades de avaliação de eventuais planos de medidas corretivas.
3.
A Comissão pode emitir parecer sobre a solidez dos planos de medidas corretivas apresentados nos termos do n.o 1 e, nesse caso, deve fazê-lo no prazo de quatro meses a contar da data de receção dos referidos planos.
O Estado-Membro em causa deve ter na máxima conta o parecer da Comissão e pode rever o seu plano de medidas corretivas em conformidade.
3.
A Comissão emite um parecer sobre a solidez dos planos de medidas corretivas apresentados nos termos do n.o 1 e, nesse caso, deve fazê-lo no prazo de quatro meses a contar da data de receção dos referidos planos.
O Estado-Membro em causa deve ter na máxima conta o parecer da Comissão e deve rever o seu plano de medidas corretivas.
Se o Estado-Membro em causa não acatar uma recomendação ou uma parte substancial de uma recomendação, deve apresentar uma justificação à Comissão.
3-A.
Os planos de medidas corretivas, os pareceres da Comissão e as justificações recebidas dos Estados-Membros, referidos nos n.os 1, 1-A e 3, devem ser acessíveis ao público.
3-B.
Aquando da atualização do seu plano nacional integrado em matéria de energia e de clima nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) 2018/1999, os EstadosMembros devem fazer referência aos seus planos de medidas corretivas nos termos dos n.os 1 e 1-A e a quaisquer pareceres emitidos pela Comissão nos termos do presente artigo, se for caso disso.»
Alteração 38 Proposta de regulamento Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 6 Regulamento (UE) 2018/842 Artigo 9 — n.o 2 Texto da Comissão
Alteração
2.
Se as emissões de gases com efeito de estufa de um Estado-Membro no período compreendido entre 2021 e 2025, referidas no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2018/841, excede­ rem as remoções, tal como determinado nos termos do artigo 12.o do referido regulamento, o administrador central deduz, das dotações anuais de emissões desse Estado-Membro, uma quantidade igual à dessas emissões de gases com efeito de estufa excedentárias, expressa em toneladas de equivalente CO2 para os anos em causa.»;
«2.
Se as emissões de gases com efeito de estufa de um Estado-Membro no período compreendido entre 2021 e 2025 ou no período compreendido entre 2026 e 2030, referidas no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2018/841, excederem as remoções, tal como determinado nos termos do artigo 12.o do referido regulamento, o administrador central deduz, das dotações anuais de emissões desse Estado-Membro, uma quantidade igual à dessas emissões de gases com efeito de estufa excedentárias, expressa em toneladas de equivalente CO2 para os anos em causa».