C 493/16
PT
Jornal Oficial da União Europeia
27.12.2022
Terça-feira, 7 de junho de 2022
e violam o direito internacional; manifesta toda a sua solidariedade para com a Grécia e a República de Chipre; reafirma o direito da República de Chipre de celebrar acordos bilaterais relativos à sua ZEE e de explorar e aproveitar os seus recursos naturais no pleno respeito do direito internacional; observa com preocupação que o «casus belli» declarado pela Grande Assembleia Nacional da Turquia contra a Grécia em 1995 ainda não foi retirado; saúda a continuação das conversações exploratórias entre a Grécia e a Turquia, que procuram abordar a delimitação da plataforma continental e das ZEE em consonância com o direito internacional; reitera o seu apelo ao Governo turco para que assine e ratifique a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que faz parte do acervo da UE; apoia o convite endereçado pelo Governo da República de Chipre à Turquia no sentido de negociar, de boa-fé, a delimitação marítima das suas costas ou de recorrer ao Tribunal Internacional de Justiça, e insta a Turquia a aceitar este convite; acolhe com agrado o contributo da Turquia para a segurança do aprovisionamento de gás através da ligação do gasoduto transanatoliano (TANAP) ao gasoduto transadriático (TAP), que já está concluído; reitera o seu apoio à proposta do Conselho Europeu de realização de uma conferência multilateral sobre o Mediterrâneo Oriental e sublinha que o Pacto Ecológico e a transição energética poderão constituir oportunidades importantes para alcançar soluções energéticas cooperativas, sustentáveis e inclusivas no Mediterrâneo Oriental; solicita que o Mediterrâneo Oriental se converta num verdadeiro catalisador no âmbito da dimensão externa do Pacto Ecológico;
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Lamenta que o problema de Chipre continue por resolver e salienta que uma solução em conformidade com as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas e no âmbito do quadro acordado terá um impacto positivo nas relações da Turquia com a UE; reitera com veemência o seu ponto de vista segundo o qual a única solução sustentável para a questão cipriota é a de um acordo justo, global e viável, incluindo nos seus aspetos externos, no quadro das Nações Unidas, com base numa federação bicomunitária e bizonal, com uma personalidade jurídica internacional única, uma soberania única, uma cidadania única e igualdade política, conforme previsto nas resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, em conformidade com o direito internacional e com base no respeito pelos princípios em que a União assenta; lamenta que o Governo turco tenha abandonado a base acordada para a solução e o quadro das Nações Unidas para defender sozinho uma solução baseada na coexistência de dois Estados em Chipre; insta a Turquia a abandonar esta proposta inaceitável de solução assente na coexistência de dois Estados; insta ainda a Turquia a retirar as suas tropas de Chipre e a abster-se de ações unilaterais que consolidem a divisão permanente da ilha e a abster-se de ações que alterem o equilíbrio demográfico; condena a assinatura do chamado «Protocolo Económico e Financeiro» entre a Turquia e as zonas de Chipre não controladas pelo Governo; condena o facto de a Turquia continuar a violar as resoluções 550(1984) e 789 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nas quais a Turquia é instada a transferir a zona de Varosha para os seus legítimos habitantes, sob a administração temporária das Nações Unidas, apoiando a abertura da cidade de Varosha ao público; considera que esta situação compromete a confiança mútua e, por conseguinte, a perspetiva de reatamento das conversações diretas sobre uma solução global para o problema de Chipre; manifesta, a este respeito, a sua profunda preocupação com as recentes atividades ilegais na zona vedada de Varosha para a abertura de uma nova parte da praia, bem como com a recente assinatura do «Protocolo Económico e Financeiro» acima referido através do qual a Turquia financiará projetos de reconstrução de Varosha; insta o Governo turco a retomar o diálogo baseado no modelo das Nações Unidas, que constitui o único caminho viável para a reconciliação; exorta a que as negociações sobre a reunificação de Chipre sejam retomadas sob a égide do Secretário-Geral da ONU o mais rapidamente possível, no ponto de partida em que foram suspensas em Crans-Montana, em 2017; reitera o seu apelo à Turquia para que cumpra a sua obrigação de aplicar de forma plena e não discriminatória o Protocolo Adicional ao Acordo de Ancara em relação a todos os Estados-Membros, incluindo a República de Chipre; lamenta que a Turquia ainda não tenha efetuado progressos no sentido da normalização das suas relações com a República de Chipre; sublinha que a cooperação com todos os Estados-Membros da UE, incluindo a República de Chipre, continua a ser essencial em domínios como a justiça e os assuntos internos, o direito no setor da aviação e as comunicações de tráfego aéreo;
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Insta a Turquia a dar à comunidade cipriota turca o espaço necessário para agir em conformidade com o seu papel de comunidade legítima da ilha, um direito garantido pela Constituição da República de Chipre; exorta a Comissão a intensificar os seus esforços para dialogar com a comunidade cipriota turca, relembrando-lhe que o seu lugar é na União Europeia; solicita a todas as partes envolvidas que deem provas de uma abordagem mais corajosa no que se refere à aproximação das comunidades; salienta a necessidade de o acervo da UE ser aplicado em toda a ilha, na sequência da resolução global do problema de Chipre, e salienta, por outro lado, que a República de Chipre é responsável por redobrar os seus esforços para facilitar o envolvimento dos cipriotas turcos na UE; louva o importante trabalho do Comité bicomunitário das Pessoas Desaparecidas (CPD) e reitera o seu apreço pelo facto de, após a pior fase da pandemia, a Turquia estar gradualmente a facultar ao CPD acesso aos sítios pertinentes, incluindo zonas militares; insta a Turquia a intensificar os seus esforços para disponibilizar informações cruciais dos seus arquivos militares, bem como para permitir o acesso a testemunhas em zonas fechadas; exorta a Turquia a cooperar com as organizações internacionais pertinentes, em especial o Conselho da Europa, no contexto da prevenção e do combate ao tráfico ilícito e à destruição deliberada do património cultural;