C 493/14
PT
Jornal Oficial da União Europeia
27.12.2022
Terça-feira, 7 de junho de 2022
36.
Louva os esforços envidados pela Turquia para continuar a acolher o maior número de refugiados no mundo; congratula-se, a este respeito, com o facto de a UE continuar a conceder financiamento a favor dos refugiados e das comunidades de acolhimento na Turquia e manifesta o seu empenho em manter este apoio no futuro; insta a Comissão a garantir máxima transparência e rigor na afetação dos fundos ao abrigo do sucessor do Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia, de modo a assegurar que estes fundos sejam essencialmente concedidos diretamente aos refugiados e às comunidades de acolhimento e geridos por organizações que garantam a responsabilização e a transparência; apoia uma avaliação objetiva da cooperação entre a UE e a Turquia em matéria de refugiados e migração e sublinha a importância de ambas as partes cumprirem os respetivos compromissos ao abrigo da Declaração Conjunta UE-Turquia de 2016 e do Acordo de Readmissão UE-Turquia em relação a todos os Estados-Membros, incluindo o reinício da readmissão dos repatriados das ilhas gregas, que foi interrompida em março de 2020, ou a ativação do programa voluntário de admissão por motivos humanitários; insiste na necessidade de o respeito pelas liberdades fundamentais estar no cerne do processo de execução da Declaração UE-Turquia; louva vivamente o contributo fundamental da sociedade civil e das autarquias locais da Turquia para a integração dos refugiados; apoia um melhor e maior acesso a serviços de proteção para grupos vulneráveis específicos; insta o Governo turco a melhorar o acesso dos refugiados sírios ao mercado de trabalho e a adotar medidas para evitar o risco de apatridia para uma geração de crianças sírias nascidas na Turquia; está ciente da pressão migratória que a Turquia enfrenta, mas opõe-se firmemente a qualquer instrumentalização dos migrantes por parte do Governo turco; manifesta preocupação com os relatos constantes de reenvios forçados sumários de afegãos e de outros indivíduos detidos quando tentavam atravessar a fronteira, bem como com as deportações arbitrárias para a Síria; lamenta o tráfico de seres humanos e as violações dos direitos humanos a que os refugiados na Turquia foram sujeitos; insiste em que o regresso dos refugiados só deve ter lugar numa base voluntária e em condições de segurança, e insta a Turquia a permitir às organizações internacionais e nacionais um melhor acesso aos centros de deportação, a fim de acompanharem e prestarem assistência às pessoas em processo de regresso; regista com preocupação sinais de aumento dos ataques racistas e xenófobos contra estrangeiros, bem como a utilização de uma narrativa contra os refugiados e a crescente atitude anti-imigração na política e na sociedade turcas; observa que, em 2021, foi registado em Chipre um aumento constante dos pedidos de asilo e recorda a obrigação da Turquia de tomar todas as medidas necessárias para impedir a criação de novas rotas marítimas ou terrestres para a migração ilegal da Turquia para a UE;
37.
Reitera o seu apoio à atual União Aduaneira e insta a Turquia a respeitar as suas obrigações, nomeadamente a de eliminar os obstáculos não pautais à livre circulação; considera que o reforço das relações comerciais poderia trazer benefícios concretos para os cidadãos da Turquia e da UE, pelo que apoia a proposta da Comissão no sentido de encetar negociações sobre o aperfeiçoamento de uma União Aduaneira mutuamente vantajosa, acompanhada de um mecanismo eficaz e eficiente de resolução de litígios; adverte, contudo, para a necessidade de essa modernização da União Aduaneira assentar numa forte condicionalidade relacionada com os direitos humanos e as liberdades fundamentais, o respeito pelo direito internacional e as relações de boa vizinhança, e de só poder ser contemplada após a plena execução, pela Turquia, do Protocolo Adicional destinado a alargar o Acordo de Ancara a todos os Estados-Membros sem reservas e de forma não discriminatória; salienta que ambas as partes devem estar plenamente cientes desta condicionalidade democrática desde o início de quaisquer negociações, uma vez que o Parlamento não dará a sua aprovação ao acordo final sem resultados neste domínio;
38.
Observa que a liberalização dos vistos constituiria um passo importante para facilitar os contactos interpessoais e é de grande importância para os cidadãos turcos, em particular os estudantes, académicos, representantes de empresas e pessoas com laços familiares nos Estados-Membros da UE; reitera o seu apoio ao processo de liberalização dos vistos assim que as condições previstas forem satisfeitas, e incentiva o Governo turco a trabalhar no sentido de harmonizar a sua política de vistos com a da UE e de cumprir plenamente os 72 critérios identificados no roteiro para a liberalização dos vistos de forma não discriminatória em relação ao conjunto dos Estados-Membros; salienta que se realizaram muito poucos progressos reais relativamente aos seis critérios ainda por cumprir pela Turquia; observa que o novo plano de ação para os direitos humanos prevê a aceleração do cumprimento dos critérios remanescentes; salienta que a revisão da legislação antiterrorismo e da lei sobre a proteção de dados da Turquia são condições indispensáveis para garantir os direitos e as liberdades fundamentais;
39.
Lamenta a recente remodelação da Direção-Geral da Política de Vizinhança e das Negociações de Alargamento (DG NEAR) da Comissão, efetuada pelo Comissário Varhélyi, na sequência da qual a unidade responsável pela Turquia foi integrada nas unidades responsáveis pela «Vizinhança Meridional»; considera que esta reestruturação, efetuada alegadamente por razões de eficiência e de racionalização da organização interna, constitui um erro político grave e já foi amplamente criticada não apenas pelo Governo turco, mas também por todos os intervenientes turcos pró-europeus;