27.12.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 493/157 Quarta-feira, 8 de junho de 2022
26.
Congratula-se com as novas normas relativas às taxas dos armadores e espera que esta e outras melhorias do protocolo, designadamente a possibilidade de os navios da UE desembarcarem as suas capturas em portos não mauritanos em circunstâncias excecionais, conduzam a uma melhor utilização das possibilidades de pesca disponíveis no futuro; 27.
Reconhece e saúda o facto de os armadores da União de arrastões congeladores de espécies pelágicas e de navios de pesca do camarão que pescam ao abrigo do protocolo deverem continuar a apoiar, a título de contribuição em espécie, a política de distribuição de peixe a populações necessitadas, reservando 2 % das suas capturas de espécies pelágicas transbordadas ou desembarcadas no final de uma viagem para a «Société nationale de distribution de poisson» (sociedade nacional de distribuição de peixe); observa que o consumo local de peixe está a aumentar na Mauritânia; insta a Comissão e as autoridades mauritanas a assegurarem que esta contribuição chegue efetivamente à população e não acabe em fábricas de farinha de peixe; 28.
Sublinha o empenho em aplicar os princípios e direitos da OIT a todos os pescadores em navios da UE, de modo a eliminar a discriminação no emprego e na atividade profissional; considera que a aplicação dos referidos princípios e direitos deve ser acompanhada de perto; 29.
Acolhe com agrado a presença de marinheiros mauritanos qualificados a bordo de navios da UE, com contratos de emprego que cumpram as normas da OIT e incluam proteção social; solicita que sejam envidados maiores esforços para contratar estagiários, a fim de aumentar o número de pessoas qualificadas no programa setorial; 30.
Exorta a Comissão a incluir APPS como elementos essenciais da parceria da UE com África;
31.
Saúda os projetos financiados pela ajuda da UE ao desenvolvimento na Mauritânia, como o «Promopeche», que visa criar emprego e dar formação a jovens no domínio da pesca artesanal; insta a Comissão a melhorar o alinhamento e a coerência entre o APPS e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas; 32.
Salienta que a pesca, designadamente a pequena pesca, constitui um setor importante para a economia da Mauritânia e é essencial para o desenvolvimento económico, a segurança alimentar, a nutrição e as oportunidades de emprego — em especial para as mulheres e os jovens — do país, bem como para garantir um desenvolvimento económico inclusivo e sustentável para todos; apoia, por conseguinte, medidas destinadas a aumentar significativamente a resiliência dos intervenientes locais — nomeadamente as pequenas empresas familiares e as comunidades costeiras — às consequências das alterações climáticas e da erosão costeira; reitera que os investimentos nas pescas devem estar claramente alinhados com os ODS e não devem comprometer as necessidades das comunidades costeiras; insiste em que a contribuição financeira prevista no novo acordo seja distribuída de forma a ter em conta o papel fundamental das comunidades costeiras; 33.
Apela à promoção do desenvolvimento económico local e regional e ao reforço das comunidades costeiras que dependam dos recursos marinhos e que, por conseguinte, devem ser plenamente integradas na gestão das zonas marinhas e costeiras; recorda que a restauração da biodiversidade marinha e costeira ajuda a sustentar as comunidades costeiras e contribui para a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas; sublinha a necessidade de consultas regulares com as comunidades costeiras ao longo de todo o processo de execução; 34.
Reconhece que os mercados e os produtores da UE dependem de importações de peixe proveniente da Mauritânia, entre outros países, para garantir a disponibilidade de alimentos para os consumidores da UE; 35.
Exige que a UE envide maiores esforços no âmbito deste APPS para pôr termo a subsídios prejudiciais e insustentáveis à pesca na Organização Mundial do Comércio e noutros organismos internacionais, prestando especial atenção à pesca ilegal; 36.
Solicita que o acervo jurídico da UE, designadamente os acórdãos do Tribunal de Justiça da UE, seja respeitado e devidamente aplicado nas pescas na Mauritânia e na zona circundante; 37.
Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, bem como ao governo e ao parlamento da República Islâmica da Mauritânia.