C 491/2
PT
Jornal Oficial da União Europeia
23.12.2022
Congratulamo-nos com os resultados da Conferência sobre o Futuro da Europa (1), que foi uma experiência inspiradora e bem-sucedida em termos de democracia deliberativa.
A fim de dar resposta às expectativas dos cidadãos, as instituições continuarão a assegurar um seguimento rápido e eficaz das recomendações formuladas pela Conferência, cada uma no âmbito das suas competências.
Muitas das propostas da Conferência refletiram-se no programa de trabalho da Comissão para 2023 e comprometemo-nos conjuntamente a prestar-lhes especial atenção.
Com esta declaração conjunta, destacamos as principais propostas legislativas (2) a que as três instituições dedicarão os seus melhores esforços.
A concretização destas prioridades será ainda mais importante tendo em vista as eleições europeias de 2024, quando os cidadãos avaliarão a forma como a UE respondeu aos seus atuais desafios.
Este aspeto diz respeito tanto às propostas legislativas que estão atualmente nas mãos dos colegisladores, como às que a Comissão Europeia terá apresentado até ao final de 2023.
As três instituições concordam em dar a máxima prioridade, em 2023 e até ao final da legislatura em 2024, aos seguintes objetivos políticos: 1.
Para concretizar o Pacto Ecológico Europeu, com o seu objetivo de neutralidade climática até 2050, apesar das circunstâncias geopolíticas adversas, trabalharemos no sentido de acelerar a transição ecológica e justa como parte fundamental da solução para a segurança energética e para os elevados preços da energia, bem como para as preocupações em matéria de segurança alimentar.
Tomaremos medidas para concluir rapidamente os trabalhos sobre o pacote "Objetivo 55", a fim de alcançar as nossas metas de redução para 2030, juntamente com uma ambição reforçada de alcançar os objetivos REPowerEU de eliminar progressivamente a dependência dos combustíveis fósseis russos e impulsionar as energias renováveis na Europa.
Daremos prioridade à reconfiguração do mercado da eletricidade da UE, ao arranque do mercado do hidrogénio da UE e a uma implantação mais rápida das energias renováveis.
Prestaremos atenção à restauração e proteção da biodiversidade; à saúde dos solos; à redução da poluição da água, do ar e causada pelos microplásticos e à luta contra a criminalidade ambiental.
Com o objetivo de construir uma economia circular, procuraremos concretizar o direito à reparação, a conceção sustentável dos produtos, o combate aos resíduos de embalagens e a garantia de que os consumidores dispõem de informações corretas sobre as alegações ecológicas.
Adotaremos novas medidas climáticas, nomeadamente no que diz respeito às emissões e à poluição dos transportes, a tornar o transporte de mercadorias mais ecológico, bem como à certificação da remoção de carbono.
Daremos prioridade à redução dos resíduos e do seu impacto ambiental. 2.
Para concretizar a transição digital e aumentar a resiliência da UE, centrar-nos-emos na redução da utilização dos recursos e do impacto ambiental e climático, na consolidação da liderança da Europa no domínio das tecnologias pioneiras, na nossa segurança do aprovisionamento, na competitividade e resiliência, no apoio às competências digitais pertinentes e na prossecução de uma abordagem centrada no ser humano.
Concentraremos a nossa atenção nas propostas pendentes em matéria de inteligência artificial, acesso e utilização de dados, ciber-resiliência e cibersegurança, bem como de reforço da nossa indústria de defesa.
A fim de assegurar um aprovisionamento adequado e diversificado para a dupla transição, daremos prioridade às medidas relativas às matérias-primas essenciais e às terras raras, bem como aos semicondutores.
Para incentivar tecnologias inovadoras, tomaremos medidas em relação ao quadro regulamentar para o hipercomboio, ao novo programa da política do espetro radioelétrico e à comunicação espacial segura.
Tomaremos medidas em relação ao espaço comum europeu de dados sobre a mobilidade.
Reforçaremos o mercado único, um dos nossos principais ativos, nomeadamente trabalhando no Instrumento de Emergência do Mercado Único e na melhoria das condições de trabalho nas plataformas digitais.
Trabalharemos também no sentido de criar novas regras eficientes em matéria de patentes e apoiar as PME em tempos difíceis, nomeadamente através da revisão das regras em matéria de atrasos de pagamentos. 3.
Relativamente à economia ao serviço das pessoas, redobraremos os esforços para impulsionar a competitividade, assegurar o crescimento e criar oportunidades de emprego para os cidadãos europeus.
Centrar-nos-emos, em especial, nos jovens e no desenvolvimento de competências pertinentes.
Eliminaremos os obstáculos e os encargos que estão a travar as nossas pequenas empresas.
Atuaremos no sentido de apresentar um pacote de medidas de apoio às PME e apoiar e ajudar as empresas, nomeadamente através de um acesso mais fácil ao capital e aos dados, soluções de pagamento rápidas e inovadoras e regras simplificadas em matéria de insolvência.
Continuaremos a dar prioridade à aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e da Declaração da Cimeira do Porto e tomaremos mais medidas para assegurar que a dimensão social é tida em conta em todas as nossas ações, nomeadamente o direito a desligar e a eliminação das disparidades salariais entre homens e mulheres.
Trabalharemos no sentido de alcançar rapidamente um acordo sobre a coordenação dos sistemas de segurança social para apoiar a mobilidade laboral, bem como sobre o seguro de depósitos, a governação sustentável das empresas, a luta contra o branqueamento de capitais e a proibição de produtos fabricados com recurso a trabalho forçado.
Daremos a devida atenção à revisão da governação económica da UE, a fim de assegurar que esta funcione para apoiar as economias da UE e dos Estados-Membros, e procuraremos reforçar os mercados de capitais e o papel do euro, nomeadamente o euro digital, e concluir a união bancária.
Procuraremos alcançar progressos na reforma fiscal mundial.
A fim de contribuir para o desenvolvimento sustentável a nível mundial, trabalharemos no sentido de chegar rapidamente a um acordo sobre o sistema de preferências pautais generalizadas e a reforma do código aduaneiro.
(1) Conferência sobre o Futuro da Europa – Relatório sobre o resultado final, disponível em https://futureu.europa.eu/pt/pages/reporting? format=html&locale=pt.
(2) Ao abrigo do processo legislativo ordinário.