C 486/196
PT
Jornal Oficial da União Europeia
21.12.2022
2.2.
Estas medidas de isenção das regras de utilização das faixas horárias caducarão em 29 de outubro de 2022, tendo os poderes delegados da Comissão caducado já em 21 de fevereiro de 2022.
No que diz respeito à regra básica «usar ou perder», a Comissão propõe agora repor, a partir de 29 de outubro de 2022, a taxa de utilização normal de 80 % das faixas horárias.
A fundamentação apresentada foi que, em junho de 2022, o Eurocontrol previu que, no início da época de inverno de 2022-2023, o tráfego regressaria a 90 % dos níveis de 2019.
2.3.
O CESE não está convencido disso.
Em consequência da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia, os voos militares aumentaram significativamente, tal como o reencaminhamento de sobrevoos, nenhum dos quais é relevante para a atribuição de faixas horárias.
Além disso, é necessário distinguir entre os movimentos de carga aérea, que não diminuíram significativamente durante o período de crise, e os movimentos de tráfego de passageiros, que diminuíram muito.
Neste mercado de passageiros, é necessária uma maior diferenciação: em resultado do Certificado COVID-19 da UE, o tráfego intraeuropeu recuperou muito mais rapidamente para níveis anteriores à pandemia, embora o tráfego aéreo doméstico e o tráfego de longo curso se encontrem em diferentes fases de recuperação.
Prevê-se que o tráfego profissional recupere muito mais lentamente do que o tráfego de lazer (4).
Não é, de modo algum, um dado adquirido que o tráfego de lazer recuperará de forma consistente; parte deste crescimento pode ser atribuído ao aumento da procura de férias após dois anos de COVID-19.
As principais transportadoras da rede europeia ainda não reintroduziram as suas grandes aeronaves de longo curso Airbus 380 nas respetivas frotas, precisamente porque as companhias aéreas enfrentam elevados custos de combustível e porque não preveem aumentos significativos e consistentes da procura de tráfego.
Os dados fornecidos pelas partes interessadas indicam que se espera que os movimentos de tráfego aumentem para 90 % dos níveis de 2019, mas a procura por passageiros apenas para 78 %.
Se a taxa de ocupação das aeronaves for inferior, é de esperar que as companhias aéreas combinem, por exemplo, vários voos por dia, a fim de manter voos rentáveis (5).
A procura será afetada pelo aumento das taxas de inflação e pelos riscos crescentes de recessão em vários países.
Por conseguinte, as previsões não devem basear-se nas regiões com melhor recuperação, mas refletir também os submercados particularmente afetados.
2.4.
Estes fatores levam o CESE a crer que a recuperação do mercado da aviação pode ser mais árdua do que o previsto pela Comissão.
Os segmentos de mercado continuam a recuperar a diferentes velocidades: a carga 6 % em relação aos níveis de 2019; as transportadoras de baixo custo -9 %; e as companhias de voos regulares 21 %.
Isto é ainda mais importante se se considerar que os limiares se referem a séries inteiras de faixas horárias, o que significa que as séries de faixas horárias (tais como os voos em períodos de ponta) têm de ser superiores ao limiar de 80 %.
Nos períodos anteriores à pandemia, a taxa de utilização das faixas horárias foi de 95 %, sendo a taxa mais baixa de utilização das faixas horárias 80 %.
Se o Eurocontrol prevê uma taxa média de utilização das faixas horárias de 90 %, então deve partir-se do pressuposto de que a série de faixas horárias não atingirá (em média) 80 %.
Por estas razões, é demasiado prematuro regressar aos limiares de 80/20.
Parece mais apropriado adotar uma taxa de 70/30 até estarem disponíveis dados mais sólidos que confirmem uma recuperação sustentável do mercado.
Cabe também assinalar que os problemas enfrentados pelos aeroportos europeus mostram claramente que os efeitos da pandemia de COVID-19 ainda não foram absorvidos.
As principais plataformas de correspondência da UE, como Francoforte, e de países terceiros, como Heathrow de Londres, limitaram os voos de e para estes aeroportos, o que conduziu a cancelamentos maciços de voos, numa tentativa de aliviar a pressão sobre as operações das companhias aéreas nestes aeroportos.
Essas tensões foram causadas por uma série de variáveis diferentes, como a escassez de pessoal, o que é indicativo de que ainda não é possível atingir os limiares anteriores à pandemia para a taxa de utilização das faixas horárias (6).
2.5.
Um nível de 70/30 estaria em conformidade com os limiares e a justificação adotados pelo Governo do Reino Unido (7).
Embora tenha sido fortemente criticado pelo setor das companhias aéreas, o CESE considera que permitiria encontrar um equilíbrio fundamentado entre o regresso à situação anterior e o reconhecimento, ao mesmo tempo, de continuar a ser necessário um nível (embora reduzido) de proteção das faixas horárias, tendo em conta os graves desafios que o setor enfrenta atualmente.
Além disso, alinharia o limiar do Regulamento Faixas Horárias da UE com o das políticas dos países vizinhos e estabeleceria condições de concorrência equitativas para as plataformas de correspondência da UE e para o aeroporto de Heathrow de Londres, a maior plataforma internacional da Europa.
(4) (5) (6)
(7)
https://www.airliners.de/prognose-globaler-geschaeftsreiseverkehr-erholt-deutlich/65958.
Publicação do número de passageiros e das previsões no aeroporto de Munique, indicando que a recuperação dos volumes de tráfego para níveis anteriores à pandemia demorará mais tempo do que o anteriormente previsto: https://www.airliners.de/wachsendespassagieraufkommen-bayerns-flughaefen-weit-entfernt-corona-niveau/65950.
Na sua exposição de motivos, a Comissão refere a escassez de pessoal em aeroportos essenciais.
No entanto, considera-a um fenómeno de curta duração.
Este consideração é questionável, na medida em que a escassez de mão de obra afeta muitos setores económicos e não apenas a aviação.
Não há nenhuma razão para crer que esta situação será resolvida no setor da aviação num futuro próximo.
Em 24 de janeiro de 2022, o Governo do Reino Unido ajustou a taxa de utilização das faixas horárias para 70/30 a partir de 27 de março de 2022 como passo no sentido de regras normais, protegendo simultaneamente o setor contra incertezas futuras, tal como declarado pelo ministro dos Transportes do Reino Unido, Grant Shapps.