21.12.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 486/127
4.2.
O facto de o Espaço Europeu de Dados de Saúde se basear no RGPD (2), na proposta de regulamento relativo à governação de dados (3), no projeto de regulamento relativo aos dados (4) e na Diretiva SRI (5) cria confiança e transparência em relação aos cidadãos.
Enquanto enquadramentos horizontais, os referidos atos legislativos estabelecem regras (incluindo medidas de segurança) aplicáveis ao setor da saúde.
No entanto, a natureza especialmente sensível dos dados de saúde é um facto que deve ser tratado de forma adequada.
4.3.
Mais de metade dos Estados-Membros não dispõem de legislação específica em matéria de reutilização de dados de saúde eletrónicos, por exemplo, para fins de investigação, elaboração de políticas e regulamentação, e baseiam-se nas disposições gerais do RGPD, recorrendo frequentemente ao consentimento para tratarem os dados de saúde (6).
Esta situação contribui para a limitação da reutilização dos dados de saúde.
Nem todos os Estados-Membros dispõem de um organismo competente responsável pelo acesso aos dados de saúde — naqueles em que tal organismo existe, verifica-se um rápido aumento do número de pedidos de utilização de dados de saúde para projetos de investigação ou de elaboração de políticas (7), o que demonstra o interesse por este sistema e o nível de procura latente.
O CESE compreende e considera que este conceito também apoia a necessidade de uma tal estratégia.
4.4.
O Espaço Europeu de Dados de Saúde permitirá desenvolver abordagens inovadoras em matéria de registos oncológicos, com potenciais alternativas de recolha de informações oportunas e geolocalizadas sobre vários tipos de cancro.
Tal permitiria ter uma visão geral em tempo real no que diz respeito ao cancro em toda a UE.
Ao mesmo tempo, seria possível identificar as tendências, disparidades e desigualdades entre os Estados-Membros e as regiões.
4.5.
Mais importante ainda, tal poderia tornar mais fácil a identificação dos desafios e dos domínios de ação específicos que necessitam de investimento e de outras ações a nível da UE, bem como a nível nacional e regional.
Também tornará o rastreio do cancro e os cuidados oncológicos mais direcionados, eficazes e acessíveis, por exemplo.
4.6.
A cibersegurança é fundamental nas vidas dos cidadãos.
Os benefícios da tecnologia são enormes e, quando dizem respeito aos dados das pessoas, o potencial é ainda mais elevado, mas também o é o risco de perder informações importantes e valiosas.
O CESE está ciente dos riscos envolvidos e de que os recentes exemplos nos diferentes Estados-Membros exigem medidas.
É muito importante ter uma estratégia coordenada para combater a «ciberpirataria» e aumentar os níveis de cibersegurança.
A proposta é inútil sem este tipo de investimento.
5.
Governação, financiamento e interação com outras políticas de saúde 5.1.
O CESE está firmemente convencido de que este projeto é uma oportunidade para capacitar a UE e beneficiar de direitos e garantias mais fortes sobre os dados de saúde na UE.
É suposto ser mais fácil aceder aos dados de saúde e partilhá-los com outros profissionais de saúde, sem voltar a realizar desnecessariamente os mesmos testes.
Ao mesmo tempo, um acesso mais fácil a dados interoperáveis de elevada qualidade facilitará também a inovação e o desenvolvimento de novos tratamentos, de novas vacinas e da medicina personalizada.
Por conseguinte, é necessária uma coordenação adequada entre todas as partes interessadas — sistemas de saúde pública, governos, cidadãos, decisores políticos e comunicadores — para alcançar estes objetivos.
5.2.
O CESE concorda que investir na digitalização significa investir em melhores cuidados de saúde e na resiliência dos sistemas de saúde dos Estados-Membros.
Além disso, está também ciente de que os Estados-Membros têm a oportunidade de utilizar melhor os recursos disponibilizados pelos mecanismos financeiros europeus, em particular os planos de recuperação e resiliência (PRR), enquanto pilar principal do plano de recuperação europeu, designado Instrumento de Recuperação da União Europeia (NextGenerationEU), que visa prestar ajuda financeira aos Estados-Membros para combater os efeitos económicos e sociais da pandemia de COVID-19 e tornar a economia europeia mais resistente a choques futuros.
(2) (3) (4) (5) (6) (7)
JO L 119 de 4.5.2016, p. 1.
JO L 152 de 3.6.2022, p. 1.
Proposta de regulamento relativo a regras harmonizadas sobre o acesso equitativo aos dados e a sua utilização (Regulamento Dados), COM(2022) 68 final JO L 194 de 19.7.2016, p. 1.
Hansen J. et al, «Assessment of the EU Member States’ rules on health data in the light of GDPR» [Avaliação das regras dos Estados-Membros em matéria de dados de saúde no contexto do RGPD], disponível em: https://ec.europa.eu/health/system/files/ 2021-02/ms_rules_health-data_en_0.pdf De acordo com a avaliação de impacto que acompanha a proposta (p. 15), a publicar.