C 479/10
PT
Jornal Oficial da União Europeia
16.12.2022
Quinta-feira, 19 de maio de 2022
29.
Rejeita, manifestando a sua preocupação, a declaração de 3 de março de 2022 das autoridades da região ocupada da Transnístria na Moldávia, que anunciam o fim do processo de resolução do conflito e apelam novamente ao reconhecimento da chamada independência da Transnístria; reitera o seu apoio a uma resolução abrangente e pacífica do conflito na Transnístria através do processo de negociação no formato «5+2» com base na soberania e na integridade territorial da Moldávia, dentro das suas fronteiras reconhecidas internacionalmente, com um estatuto especial para a região da Transnístria, inserida num Estado moldavo viável; sublinha que qualquer solução para a questão da Transnístria deve respeitar o direito da Moldávia de escolher a sua própria orientação em matéria de política externa e de defesa; apoia os esforços com vista a alargar os benefícios do ACLAA e do regime de isenção de visto à região da Transnístria, o que permitiria um aumento significativo da mobilidade e das trocas comerciais com a região; 30.
Observa que a Missão de Assistência Fronteiriça da UE na Moldávia e na Ucrânia desempenha um papel muito importante na harmonização dos regimes aduaneiros e de gestão das fronteiras com os da União, também no que diz respeito à luta contra a criminalidade organizada e ao contrabando e ao contributo para a resolução pacífica da questão da Transnístria através de medidas geradoras de confiança e enquanto presença de vigilância no segmento «Transnístria» da fronteira entre a Moldávia e a Ucrânia; incentiva o Governo moldavo a continuar a promover um ambiente favorável à resolução de conflitos e que apoie atividades que aumentem a confiança e os contactos interpessoais entre comunidades divididas pelo conflito; entende que uma solução construtiva para este problema proporcionará estabilidade e prosperidade, não só à Moldávia mas, também, a toda a região; 31.
Insta a Moldávia, a Federação da Rússia, os Estados-Membros da UE e outros parceiros internacionais a cooperarem para remover e destruir totalmente as cerca de 20 mil toneladas de antigas munições da era soviética, armazenadas no depósito de munições de Cobasna, que, por terem há muito ultrapassado o período de utilização recomendado, representam um perigo grave para as populações e o ambiente nas duas margens do rio Dniestre; manifesta a sua preocupação quanto aos numerosos exercícios militares levados a cabo pelas forças militares russas na Transnístria e insta a Federação da Rússia a retirar, completa e incondicionalmente, as suas forças militares e o seu armamento da região da Transnístria, de forma ordenada, em conformidade com os pedidos reiterados das autoridades moldavas e no respeito pela soberania e integridade territorial da Moldávia; 32.
Manifesta profunda preocupação com o deteriorar da situação dos direitos humanos na região da Transnístria, em especial a perseguição de pessoas que criticam a administração «de facto» e o destacamento do exército russo, bem como as restrições às reuniões públicas e às atividades de ONG locais; recorda à Federação da Rússia que tem a responsabilidade de assegurar o respeito pelo direitos humanos na região da Transnístria, como confirmado por vários acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH); insta as autoridades russas a executarem todos os acórdãos do TEDH relativos a violações dos direitos humanos e do direito à liberdade e à segurança na região da Transnístria; 33.
Louva as autoridades moldavas pelo apoio oferecido à região da Transnístria no contexto da pandemia de COVID-19, nomeadamente doando 10 % das suas doses de vacinas, ministrando formação ao pessoal médico e processando os testes COVID-19; 34.
Congratula-se com a decisão do Conselho de conceder assistência, no valor de 7 milhões de EUR no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, para apoiar as Forças Armadas da Moldávia no quadro da aquisição de equipamento médico e de equipamento de inativação de engenhos explosivos; incentiva o SEAE e o Conselho a continuarem a alargar os domínios de cooperação com a Moldávia e a apoiar o reforço de capacidades do setor da defesa através de medidas de assistência ao abrigo deste instrumento; 35.
Incentiva as autoridades moldavas a continuarem a utilizar a assistência disponível proveniente do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz em programas anuais posteriores, a fim de consolidarem a sua capacidade de combater as ciberameaças e as ameaças híbridas; exorta as instituições da UE a incluírem a Moldávia em novos formatos de cooperação em matéria de cibersegurança, ameaças híbridas e investigações no domínio da cibercriminalidade, inclusive envolvendo o novo Centro Europeu de Competências Industriais, Tecnológicas e de Investigação em Cibersegurança;
Estado de direito e boa governação 36.
Reitera a importância fundamental da reforma da justiça, nomeadamente reforçando a independência e as competências do poder judicial, assim como da luta contra a corrupção; reconhece a magnitude do desafio enfrentado pelas autoridades e incentiva-as a concentrarem-se nas prioridades estabelecidas; regista o compromisso assumido pela Presidente Maia Sandu e pelo Governo de Natalia Gavrilița de basearem as suas políticas nos acórdãos do Tribunal Constitucional da Moldávia; apela à aceleração da reforma da justiça em curso, inclusive a aplicação das alterações às disposições da Constituição relativas à justiça votadas pelo Parlamento moldavo em 23 de setembro de 2021, bem como da estratégia para a garantia da independência e da integridade do setor da justiça 2022-2025;