15.12.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 476/1
I (Resoluções, recomendações e pareceres)
RECOMENDAÇÕES
CONSELHO RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 8 de dezembro de 2022 relativa ao acesso a cuidados de longa duração de elevada qualidade a preços comportáveis (2022/C 476/01)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o, em conjugação com o artigo 153.o, n.o 1, alínea k), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1)
Os cuidados de longa duração acessíveis, a preços comportáveis e de elevada qualidade permitem às pessoas que necessitam de cuidados manter a sua autonomia durante o máximo de tempo possível e viver com dignidade.
Contribuem para proteger os direitos humanos, promover o progresso social e a solidariedade entre gerações e combater a exclusão social e a discriminação, e podem contribuir para a criação de emprego.
(2)
Em novembro de 2017, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão proclamaram o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (1), que estabelece 20 princípios para favorecer o bom funcionamento e a equidade dos mercados de trabalho e dos sistemas de proteção social.
O princípio 2 promove a igualdade de género, fomentando a igualdade de tratamento e de oportunidades entre mulheres e homens em todos os domínios.
O princípio 9 promove o direito ao equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada das pessoas com responsabilidades enquanto cuidadoras.
O princípio 10 salienta o direito dos trabalhadores a um elevado nível de proteção da sua saúde e de segurança no trabalho.
O princípio 17 reconhece o direito das pessoas com deficiência à inclusão, em especial a serviços que lhes permitam participar no mercado de trabalho e na sociedade.
O princípio 18 relativo aos cuidados de longa duração estabelece que todas as pessoas têm direito a cuidados de longa duração de qualidade e a preços comportáveis, em especial serviços de cuidados ao domicílio e serviços de proximidade.
(3)
Os serviços de cuidados de longa duração organizados pelas autoridades públicas, a nível nacional, regional ou local, são considerados antes de mais como serviços sociais de interesse geral, uma vez que têm uma clara função social.
Facilitam a inclusão social e salvaguardam os direitos fundamentais de todas as pessoas que necessitam de cuidados, incluindo os idosos.
(4)
A maioria dos cuidadores são mulheres, de acordo com o «2021 Long-term care report: trends, challenges and opportunities in an ageing society [Relatório sobre os cuidados de longa duração: tendências, desafios e oportunidades numa sociedade em envelhecimento]», da Comissão Europeia e do Comité da Proteção Social (2) (o «Relatório de 2021 sobre os cuidados de longa duração»).
A disparidade na repartição do trabalho de prestação de cuidados entre homens e mulheres é um dos principais motores da desigualdade de género no mercado de trabalho.
Em
(1) Proclamação Interinstitucional sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (JO C 428 de 13.12.2017, p. 10).
(2) Comissão Europeia, Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão e Comité da Proteção Social, Long-term care report: trends, challenges and opportunities in an ageing society [Relatório sobre os cuidados de longa duração: tendências, desafios e oportunidades numa sociedade em envelhecimento] (disponível apenas em inglês), Serviço das Publicações, 2021.