14.12.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 475/1
IV (Informações)
INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA
PARLAMENTO EUROPEU Reunião plenária LXVIII da COSAC Praga, 13 a 15 de novembro de 2022 Contributo da reunião LXVIII da COSAC (2022/C 475/01)
A Ucrânia (1)
A COSAC condena com a maior veemência possível a invasão não provocada, injustificada e ilegal da Ucrânia, um Estado soberano e democrático, pela Rússia.
Condena igualmente o envolvimento da Bielorrússia na agressão militar russa.
(2)
A COSAC condena a organização pela Rússia de referendos fictícios ilegais em regiões situadas dentro das fronteiras internacionalmente reconhecidas da Ucrânia e a tentativa de anexação ilegal das regiões ucranianas de Donetsk, Quérson, Lugansk e Zaporíjia.
As decisões unilaterais da Rússia violam deliberadamente a Carta das Nações Unidas e desrespeitam a ordem internacional assente em regras.
A Rússia não tem nenhuma base legítima para empreender qualquer ação no território da Ucrânia.
(3)
A COSAC manifesta a sua consternação com os ataques perpetrados pela Rússia com mísseis e drones kamikaze na Ucrânia, que têm como alvo infraestruturas civis e energéticas e instituições de ensino, destruindo casas e matando civis, e condena-os veementemente.
A COSAC afirma que estes atos são crimes contra a humanidade e, por conseguinte, exorta os parlamentos nacionais a reconhecerem o atual regime russo como terrorista.
(4)
A COSAC insta à cessação imediata e incondicional das ações militares ilegais da Rússia e à retirada de todas as forças e equipamentos militares russos do território da Ucrânia e defende que se estabeleça uma paz justa, baseada no pleno respeito da integridade territorial, da soberania e da independência da Ucrânia.
(5)
A COSAC solicita a criação de um tribunal penal internacional especial para garantir a responsabilização pelo crime de agressão e exorta à instauração de ações penais e à punição dos crimes de guerra e de outros crimes cometidos na Ucrânia contra o direito internacional, nomeadamente através da aplicação do princípio da jurisdição universal.
(6)
A COSAC insta à criação de um mecanismo eficaz em conformidade com o direito internacional para a apreensão dos bens pessoais e nacionais congelados em resultado das sanções da UE e a utilização desses bens para compensar os danos causados à Ucrânia e ao seu povo pela agressão russa.
A COSAC defende que a Rússia deve pagar uma reparação integral dos danos materiais e imateriais causados à Ucrânia.
(7)
A COSAC solicita aos dirigentes da UE que reforcem ainda mais as sanções contra a Rússia e a Bielorrússia, a fim de pôr termo à agressão russa não provocada.