C 474/6
PT
Jornal Oficial da União Europeia
14.12.2022
Os pedidos de alteração de grandes projetos devem seguir o mesmo procedimento que o utilizado para a notificação inicial ou apresentação à Comissão (artigo 102.o, n.o 1, ou artigo 102.o, n.o 2, do RDC, respetivamente).
As alterações de grandes projetos incluem pedidos de faseamento, alterações de grandes projetos ainda por concluir no período de programação de 2014-2020 e o cancelamento de grandes projetos.
4.
GESTÃO FINANCEIRA
4.1.
Anulação As autorizações não utilizadas relacionadas com o último ano do período de programação são anuladas durante o processo de encerramento (21).
As autorizações ainda abertas em 31 de dezembro de 2023 são anuladas se não tiverem sido apresentados à Comissão todos os documentos de encerramento até 15 de fevereiro de 2025 ou, mediante prorrogação pela Comissão, até 1 de março de 2025 (22).
Nos termos do artigo 92.o-B, n.o 8, segundo parágrafo, do RDC (23), os programas aos quais os Estados-Membros afetam recursos da REACT-UE abrangerão o período até 31 de dezembro 2022, sob reserva do n.o 4 desse artigo.
As autorizações não utilizadas relacionadas com os recursos da REACT-EU são igualmente anuladas no decurso do encerramento dos programas (24).
4.2.
Apuramento do pré-financiamento inicial e anual A Comissão procederá ao apuramento do pré-financiamento inicial pago aos Estados-Membros, o mais tardar no momento do encerramento do programa (25).
O mesmo se aplica ao pré-financiamento adicional pago com base em recursos da REACT-EU (26).
Os montantes pagos como pré-financiamento inicial só podem ser apurados em relação às despesas elegíveis declaradas.
O apuramento do pré-financiamento inicial pode, contudo, ter início assim que o programa obtenha, por meio de pagamentos, a contribuição máxima dos Fundos fixada na decisão da Comissão que aprova o programa.
Nesse caso, as despesas elegíveis incluídas nas contas são utilizadas pela Comissão, após o cálculo do montante a imputar aos Fundos e ao FEAMP, para, em primeiro lugar, apurar o pré-financiamento anual e, posteriormente, o pré-financiamento inicial.
O apuramento é realizado por programa, fundo e categoria de região, após a aprovação das contas.
Os montantes não recuperados pela Comissão em 2020 relativamente às contas apresentadas em 2020 são apurados ou recuperados aquando do encerramento (27).
Esses montantes são tidos em consideração no cálculo do saldo final do programa.
4.3.
Cálculo do saldo final Para o último exercício contabilístico, tal como para qualquer outro exercício contabilístico, a Comissão reembolsa 90 % do montante exigido pelo Estado-Membro, aplicando a taxa de cofinanciamento de cada prioridade às despesas elegíveis para a prioridade incluída nos pedidos de pagamento intercalar, desde que existam autorizações disponíveis no quadro do programa, sob reserva da disponibilidade de fundos.
A Comissão determina o montante a imputar aos contabilístico nos termos do artigo 139.o do RDC.
O contas aprovadas, a Comissão calcula o montante contabilístico tendo em conta os montantes inscritos pela Comissão durante esse exercício contabilístico.
Fundos e ao FEAMP relativamente ao último exercício artigo 139.o, n.o 6, do RDC estabelece que, com base nas a imputar aos Fundos e ao FEAMP para o exercício nas contas e o montante total dos pagamentos efetuados
(21) Artigo 86.o, n.o 2, do RDC; aplica-se ao IPA II por força do artigo 46.o, n.o 4, do Regulamento de Execução do IPA II.
(22) Artigo 86.o, n.o 4, e artigo 136.o, n.o 2, do RDC; aplica-se ao IPA II por força do artigo 46.o, n.o 4, do Regulamento de Execução do IPA II.
(23) Com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2020/2221.
(24) Artigo 92.o-B, n.o 5, quinto parágrafo, do RDC, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2020/2221.
(25) Artigo 82.° do RDC; aplica-se ao IPA II por força do artigo 46.o, n.o 2, do Regulamento IPA II.
(26) Artigo 92.o-B, n.o 7, terceiro parágrafo, do RDC, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2020/2221.
(27) Artigo 139.o, n.o 7, do RDC, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2020/460 de 30 de março de 2020.
aplica-se ao IPA II por força do artigo 46.o, n.o 5, do Regulamento IPA II.