C 474/4
1.
PT
Jornal Oficial da União Europeia
14.12.2022
PRINCÍPIOS GERAIS
Os programas operacionais ao abrigo do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) (2) (incluindo os programas de cooperação no âmbito do objetivo de Cooperação Territorial Europeia) (3), do Fundo Social Europeu (FSE) (4), do Fundo de Coesão (5) (a seguir designados «Fundos») e do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) (6), executados em conformidade com o RDC para o período de programação de 2014-2020 (7), bem como os programas de cooperação transfronteiriça ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) com base no Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) e executados em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 447/2014 IPA II da Comissão (9), são encerrados em conformidade com as presentes orientações.
O encerramento de tais programas implica a liquidação financeira de autorizações orçamentais da União pendentes, mediante o pagamento de qualquer saldo final ao Estado-Membro (10) (11) relativamente a um programa e/ou a anulação ou recuperação de montantes pagos indevidamente pela Comissão ao Estado-Membro.
O encerramento dos programas não prejudica o poder da Comissão de impor correções financeiras ao abrigo das disposições pertinentes do RDC.
2.
POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO ANTECIPADO
Os Estados-Membros podem solicitar o encerramento antecipado, desde que tenham realizado todas as atividades relacionadas com a execução do programa.
Para o efeito, deve ser considerado como o exercício contabilístico final do programa um exercício contabilístico anterior ao que decorre entre 1 de julho de 2023 e 30 de junho de 2024.
Caso a Comissão aceite esse pedido, o Estado-Membro deve apresentar os documentos de (2) Regulamento (UE) n.o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 289).
3 ( ) Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 259).
(4) Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 470).
(5) Regulamento (UE) n.o 1300/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1084/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 281).
6 ( ) Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p. 1).
(7) Em conformidade com o artigo 92.o-B, n.o 8, segundo parágrafo, do RDC, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2020/2221 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que respeita aos recursos adicionais e às disposições de execução, a fim de prestar assistência à promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e respetivas consequências sociais e à preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia (REACT-EU) (JO L 437 de 28.12.2020, p. 30), os programas aos quais os Estados-Membros atribuem recursos REACT-EU abrangerão o período até 31 de dezembro de 2022, na medida do disposto no n.o 4 do mesmo artigo.
(8) Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de março de 2014 que cria um Instrumento de Assistência de Pré-adesão (IPA II) (JO L 77 de 15.3.2014, p. 11) (Regulamento IPA II).
(9) Regulamento de Execução (UE) n.o 447/2014 da Comissão, de 2 de maio de 2014, relativo às regras de execução específicas do Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) (JO L 132 de 3.5.2014, p. 32) (Regulamento de Execução IPA II).
(10) Para os programas de cooperação apoiados pelo FEDER no âmbito do objetivo de Cooperação Territorial Europeia e para os programas de cooperação transfronteiriça apoiados pelo IPA II, a expressão Estado-Membro, tal como mencionada nas presentes orientações, deve ser entendida como o Estado-Membro que acolhe a autoridade de gestão.
(11) Nos termos do artigo 138.o, n.o 1, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO C 384I de 12.11.2019, p. 1), («Acordo de Saída»), no que respeita à execução dos programas e atividades da União autorizados ao abrigo do QFP 2014-2020 ou de anteriores perspetivas financeiras, o direito da União aplicável, incluindo as regras aplicáveis em matéria de correções financeiras e de apuramento de contas, continua a aplicar-se ao Reino Unido após 31 de dezembro de 2020, até à conclusão desses programas e atividades da União, a menos que tenham sido adotadas medidas técnicas pelo Comité Misto, em conformidade com o artigo 138.o, n.o 5, do Acordo de Saída.
No entanto, cumpre notar que as disposições das presentes orientações relativas aos recursos REACT-EU não se aplicam ao Reino Unido, nos termos do artigo 154.o, quinto parágrafo, do RDC, tal como alterado pelo Regulamento (UE) 2020/2221.