14.12.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 474/1
II (Comunicações)
COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA
COMISSÃO EUROPEIA COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO Orientações para o encerramento dos programas operacionais aprovados para intervenção do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo Social Europeu, do Fundo de Coesão e do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e programas de cooperação transfronteiriça ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-adesão (IPA II) (2014-2020) (2022/C 474/01)
A presente comunicação da Comissão substitui a comunicação da Comissão anteriormente publicada no Jornal Oficial da União Europeia C 417 de 14 de outubro de 2021.
Tendo em conta a importância do encerramento a tempo e eficiente dos programas operacionais aprovados para intervenção do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (incluindo os programas de cooperação ao abrigo do objetivo de Cooperação Territorial Europeia), do Fundo Social Europeu, do Fundo de Coesão e do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas para o período de programação de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro 2020, incluindo aqueles que beneficiam de recursos ao abrigo da iniciativa REACT-EU, importa fornecer orientações adequadas sobre o encerramento desses programas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e os atos jurídicos de aplicação geral adotados com base no mesmo.
As presentes orientações abrangem igualmente os programas de cooperação transfronteiriça ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II).
O Regulamento de Execução do IPA remete, de um modo geral, para o RDC ou, especificamente, para determinadas disposições do mesmo.
Por conseguinte, as presentes orientações aplicam-se igualmente aos programas de cooperação transfronteiriça IPA II, salvo especificação em contrário.
Tendo em conta a experiência adquirida com o encerramento dos períodos de programação de 2000-2006 e 2007-2013, as orientações propõem procedimentos simplificados com vista ao desenvolvimento das boas práticas identificadas durante o encerramento dos referidos períodos anteriores.
As orientações têm em consideração a crise sem precedentes de COVID-19, em 2020 e 2021, a agressão militar da Federação Russa contra a Ucrânia, em 24 de fevereiro de 2022, e o seu impacto na execução dos programas.
A finalidade das orientações é facilitar o processo de encerramento, providenciando o quadro metodológico ao abrigo do qual o exercício de encerramento deverá decorrer, com vista à liquidação financeira de autorizações orçamentais da União pendentes, mediante o pagamento de qualquer saldo final ao Estado-Membro relativamente a um programa e/ou a anulação ou recuperação de montantes pagos indevidamente pela Comissão ao Estado-Membro.
(1) Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320) (RDC).