C 472/46
PT
Jornal Oficial da União Europeia
12.12.2022
— Determinação errada do público pertinente e o seu nível de atenção; — Restrição incorreta do mercado relevante para os champanhes; — Interpretação errada do conceito de aquisição de caráter distintivo pelo uso e não e não tomada em consideração da relevância dos estudos de mercado; — Não tomada em consideração das observações pertinentes apresentadas pela recorrente; — Consideração de que era insuficiente a base do caráter distintivo para a Grécia, Portugal, Luxemburgo e Irlanda.
Recurso interposto em 25 de outubro de 2022 — M&T 1997/EUIPO — VDS Czmyr Kowalik (Puxadores de portas e janelas) (Processo T-654/22) (2022/C 472/53) Língua em que o recurso foi interposto: inglês Partes Recorrente: M&T 1997, a.s.
(Dobruška, República Checa) (representante: T. Dobřichovský, advogado) Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) Outra parte no processo na Câmara de Recurso: VDS Czmyr Kowalik sp.k.
(Świętochłowice, Polónia)
Dados relativos à tramitação no EUIPO Titular do desenho ou modelo controvertido: Recorrente no Tribunal Geral Desenho ou modelo controvertido em causa: Desenho ou modelo da União Europeia n.o 2 138 008-0031 Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de agosto de 2022 no processo R 29/2022-3
Pedidos A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular a decisão impugnada; — alterar a decisão impugnada no sentido de dar provimento ao recurso da recorrente, indeferir o pedido de declaração de nulidade e condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas efetuadas pela recorrente nos processos na Câmara de Recurso e na Divisão de Anulação; — condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas efetuadas pela recorrente.
Fundamentos invocados — Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, lido em conjugação com o seu artigo 6.o; — Violação do artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, lido em conjugação com o seu artigo 65.o, n.o 1.