PT
C 472/44
Jornal Oficial da União Europeia
12.12.2022
4.
Quarto fundamento: no contexto do requisito de «não prejudicar significativamente» (NPS), violação do artigo 17.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento 2020/852 e do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1367/2006. 5.
Quinto fundamento: violação do dever de fundamentação.
(1)
(2) (3) (4)
Regulamento Delegado (UE) 2021/2139 da Comissão, de 4 de junho de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento de critérios técnicos de avaliação para determinar em que condições uma atividade económica é qualificada como contribuindo substancialmente para a mitigação das alterações climáticas ou para a adaptação às alterações climáticas e estabelecer se essa atividade económica não prejudica significativamente o cumprimento de nenhum dos outros objetivos ambientais (JO 2021, L 442, p. 1).
Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente de 25 de junho de 1998 (JO 2005, L 124, p. 4).
Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006, L 264, p. 13).
Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO 2020, L 198, p. 13).
Recurso interposto em 14 de outubro de 2022 — SE e SF/Conselho (Processo T-644/22) (2022/C 472/51) Língua do processo: francês Partes Recorrentes: SE, SF (representantes: S. Bonifassi, E. Fedorova, T. Bontinck, A. Guillerme e L. Burguin, advogados) Recorrido: Conselho da União Europeia
Pedidos Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular o Regulamento (UE) 2022/1273 (1) na medida em que altera o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 269/2014 (2) e cria uma obrigação de declaração a cargo dos recorrentes; — condenar o Conselho nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos Os recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso. 1.
Primeiro fundamento, relativo ao facto de ter sido excedida a competência do Conselho em matéria de medidas restritivas.
Segundo os recorrentes, a obrigação de declaração não é uma medida necessária para conferir efeito à Decisão 2014/145/PESC (3) e esta disposição invade assim as competências dos Estados-Membros para aplicar as medidas restritivas.
Além disso, o Conselho não era competente para criar e definir, por si próprio, uma infração a uma obrigação de declaração que não é abrangida por uma medida restritiva, nem para harmonizar as sanções destinadas a punir essa infração. 2.
Segundo fundamento, relativo a desvio de poder, na medida em que a obrigação de declaração imposta num prazo estrito, associada à obrigação de os Estados-Membros punirem o desrespeito da referida obrigação através de um regime de sanções que consiste, nomeadamente, em confiscos, foi adotada com a finalidade exclusiva ou, no mínimo, determinante de alcançar um fim diferente do invocado. 3.
Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade, pelo facto de a obrigação de declaração não ser necessária e de as consequências associadas ao desrespeito da obrigação de declaração serem, assim, desproporcionadas tendo em conta o objetivo prosseguido pelo regulamento.