C 472/32
PT
Jornal Oficial da União Europeia
12.12.2022
Ou, pelo contrário, c) para considerar que existe uma exclusão da esfera da análise do caráter abusivo de uma cláusula contratual, prevista no artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE, é suficiente aplicar a regra geral do direito civil segundo a qual os contratos são complementados pela lei, na falta de uma referência ou remissão específica para a norma jurídica correspondente constante da disposição legislativa pertinente? 2.
Devem as disposições do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, ser interpretadas no sentido de que, no âmbito do regime jurídico especial de defesa dos direitos dos consumidores, é excessivo considerar que o consumidor tem a obrigação de conhecer o conteúdo de todas as normas jurídicas que figuram nas disposições legislativas que completam o contrato, na falta de informação prévia prestada ao consumidor para esse fim pelo profissional?
(1)
Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 23 de setembro de 2022 — Dublin 8 Residents Association/An Bord Pleanála, Irlanda e Attorney General (Processo C-613/22) (2022/C 472/36) Língua do processo: inglês Órgão jurisdicional de reenvio High Court (Irlanda)
Partes no processo principal Recorrente: Dublin 8 Residents Association Recorridos: An Bord Pleanála, Irlanda e Attorney General Interveniente: DBTR-SCR1 Fund, a Sub-Fund of the CWTC Multi-Family ICAV
Questões prejudiciais 1) Deve o artigo 11.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/92 (1) [omissis], em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e/ou com o artigo 9.o, n.os 2 a 4, da Convenção de Aarhus, conforme aprovada em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2005/370/CE (2) do Conselho, ser interpretado no sentido de que, quando uma ONG que atua no domínio da proteção do ambiente cumpre o critério da legitimidade previsto na referida disposição, deve considerar-se que a ONG em causa tem legitimidade para interpor um recurso judicial, não obstante a existência de uma regra geral de direito interno de um Estado-Membro que impede as associações sem personalidade jurídica de interpor um recurso?
2) No caso de o artigo 11.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/92 [omissis], em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e/ou com o artigo 9.o, n.os 2 a 4, da Convenção de Aarhus, conforme aprovada em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2005/370/CE do Conselho, não dever, de maneira geral, ser interpretado no sentido exposto na primeira questão, deve não obstante ser interpretado nesse sentido quando o direito interno do Estado-Membro em causa prevê que uma ONG que cumpra o critério da legitimidade constante do artigo 1.o, n.o 2, alínea e), da diretiva dispõe, assim, de capacidade para interpor um recurso judicial?
3) No caso de o artigo 11.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/92 [omissis], em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e/ou com o artigo 9.o, n.os 2 a 4, da Convenção de Aarhus, conforme aprovada em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2005/370/CE do Conselho, não dever, de maneira geral, ser interpretado no sentido exposto na primeira questão, deve não obstante ser interpretado nesse sentido quando o direito interno do Estado-Membro em causa e/ou procedimentos adotados pela autoridade competente do Estado-Membro em causa permitem que uma ONG que atua no domínio da proteção do ambiente que, de outro modo, não teria capacidade jurídica ao abrigo do direito interno, participe, ainda assim, na fase administrativa do processo de aprovação de um projeto?