C 472/30
PT
Jornal Oficial da União Europeia
12.12.2022
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de las Islas Baleares (Espanha) em 7 de setembro de 2022 — J.L.O.G., J.J.O.P./Resorts Mallorca Hotels International SL (Processo C-589/22) (2022/C 472/33) Língua do processo: espanhol Órgão jurisdicional de reenvio Tribunal Superior de Justicia de las Islas Baleares Partes no processo principal Recorrentes: J.L.O.G., J.J.O.P. Recorrida: Resorts Mallorca Hotels International SL Questões prejudiciais 1.
Deve o artigo 2.o da Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (1), à luz da interpretação feita pelo Tribunal de Justiça no seu Acórdão de 10 de setembro de 2009 (C-44/08) (2) EU:C:2009:533, ser interpretado no sentido de que as obrigações de consulta e de notificação, que constituem o efeito útil da diretiva, nascem no momento em que a empresa, no âmbito de um processo de reestruturação, projeta cessações de contratos de trabalho que podem ultrapassar, em número, o limiar estabelecido para os despedimentos coletivos, independentemente de, em última análise, o número de despedimentos ou de cessações equiparáveis não atingir esse limiar pelo facto de se ter conseguido reduzir esse número através de medidas empresariais adotadas sem a consulta prévia dos representantes dos trabalhadores? 2.
O artigo 1.o, n.o 1, último parágrafo, da Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos, na parte em que prevê que «para o cálculo do número de despedimentos previsto no primeiro parágrafo, alínea a), são equiparadas a despedimentos as cessações do contrato de trabalho por iniciativa do empregador por um ou vários motivos não inerentes à pessoa dos trabalhadores, desde que o número de despedimentos seja, pelo menos, de cinco», abrange, num contexto de crise em que é previsível uma redução de pessoal, incluindo através de despedimentos, as cessações de contratos de trabalho propostas pela empresa, não pretendidas mas aceites pelos trabalhadores depois de lhes ser apresentada uma proposta sólida de trabalho imediato noutra empresa, quando tenha sido o empregador a acordar com essa outra empresa a possibilidade de realizar entrevistas com os seus trabalhadores com vista à sua eventual contratação?
(1) (2)
JO L 225, p. 16.
Acórdão de 10 de setembro de 2009, Akavan Erityisalojen Keskusliitto AEK e o.
(C-44/08, EU:C:2009:533).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 12 de setembro de 2022 — L. VOF/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit (Processo C-591/22) (2022/C 472/34) Língua do processo: neerlandês Órgão jurisdicional de reenvio College van Beroep voor het bedrijfsleven Partes no processo principal Recorrente: L. VOF Recorrido: Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit