12.12.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 472/27
a aplicação desta jurisprudência do TJUE e do princípio comunitário da equivalência impõe a conversão dos trabalhadores temporários do setor público contratados vítimas de um abuso em trabalhadores do setor público permanentes ou de carreira, submetendo-os às mesmas causas de cessação e de extinção da relação de trabalho que vigoram para estes últimos, ao passo que, no setor privado, o artigo 15.o do Estatuto de los Trabajadores (Estatuto dos Trabalhadores) impõe a conversão em trabalhadores permanentes dos trabalhadores temporários com mais de 24 meses, num período de 30 meses, de serviços contínuos prestados ao mesmo empregador, e ao passo que o artigo 8[7].o, n.o [5], da ley 40/2015, de 1 de octubre, del Setor Publico, en su redacción dada por la Ley 11/2020, de presupuestos generales del Estado para 2021 (Lei n.o 40/2015, de 1 de outubro, Relativa ao Regime Jurídico do Setor Público, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 11/2020, Relativa ao Orçamento Geral do Estado para 2021), aplicando o direito nacional, permite que os trabalhadores do setor privado de empresas e de entidades que passem para o setor público possam desempenhar as mesmas funções que os funcionários de carreira com a condição «a extinguir» e, por conseguinte, submetendo-os às mesmas causas de cessação que vigoram para estes últimos?
QUARTA - Tendo em conta que as condições ligadas à cessação da relação de trabalho e aos requisitos de cessação de um contrato de trabalho fazem parte das «condições de emprego» incluídas no artigo 4.o do acordo-quadro, segundo os Acórdãos do TJUE de 13 de março de 2014, processo C-38/13 (6), Nierodzik, n.os 27 e 29, e de 14 de setembro de 2016, processo C-596/14 (7), de Diego Porras, n.os 30 e 31),
e em caso de resposta negativa à questão anterior, a estabilização do pessoal do setor público temporário vítima de um abuso, aplicando-lhes as mesmas causas de cessação e de despedimento que vigoram para os funcionários de carreira ou para os trabalhadores permanentes comparáveis, sem a aquisição desta qualidade, constitui uma medida vinculativa para as autoridades nacionais em aplicação dos artigos 4.o e 5.o do acordo-quadro da Diretiva 1999/70 e do princípio da interpretação conforme, uma vez que a legislação nacional proíbe apenas a aquisição da qualidade de trabalhadores permanentes ou de carreira a quem não preenche determinados requisitos, e a estabilização deste pessoal nos termos indicados não implica a aquisição desta qualidade?
QUINTA.- Considerando que o artigo 15.o do Estatuto de los Trabajadores (Estatuto dos Trabalhadores) fixa um prazo máximo de duração dos contratos temporários de dois anos, prevendo que, findo esse prazo, a necessidade coberta já não é provisória, nem excecional, mas sim ordinária e estável, e obrigando os empregadores no setor privado a converter a relação temporária numa relação por tempo indeterminado, ao passo que o artigo 10.o do Estatuto Básico del Empleado Público (Estatuto de Base dos Funcionários Públicos) (EBEP), no setor público, impõe a inclusão dos lugares vagos preenchidos por pessoal interino/temporário na Oferta de Emprego Público do ano da nomeação e, se isso não for possível, isto é, no prazo máximo de dois anos, na do ano seguinte, para que o lugar seja preenchido por um funcionário permanente ou de carreira,
deve concluir-se que o abuso no âmbito da celebração de contratos de trabalho temporários sucessivos no setor público ocorre quando a Administração empregadora não efetua o provimento do lugar ocupado por um trabalhador do setor público temporário com um trabalhador permanente ou de carreira nos prazos previstos pela regulamentação nacional, ou seja, pela sua inclusão numa Oferta de Emprego Público num prazo máximo de dois anos a contar da nomeação do trabalhador interino/temporário, com a obrigação de proceder à cessação da respetiva relação de trabalho através da implementação dessa Oferta de Emprego Público no máximo de três anos previsto no artigo 70.o do EBEP?
SEXTA.- A Lei espanhola n.o 20/2021, de 28 de dezembro, viola os princípios comunitários da legalidade e da não retroatividade das disposições penais consagrados, nomeadamente, no artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que prevê, a título de sanção do abuso da contratação temporária, processos de seleção que se aplicam mesmo que as ações ou omissões constitutivas da infração — e, por conseguinte, do abuso — e a sua denúncia, tenham ocorrido e sido consumadas antes — anos antes — da promulgação da Lei n.o 20/2021?
SÉTIMA.- A Lei n.o 20/2021, ao prever como medida punitiva a organização de processos de seleção e uma indemnização apenas em benefício das vítimas de um abuso que não sejam aprovadas nesses processos de seleção, é contrária ao artigo 5.o do acordo-quadro e à Diretiva 1999/70/CE, na medida em que não pune os abusos relativos aos trabalhadores do setor público temporários que tenham sido aprovados nesses processos de seleção, quando a sanção é sempre indispensável e a aprovação nesses processos de seleção não constitui uma medida sancionatória que preencha os requisitos da diretiva, como refere o TJUE no seu Despacho de 2 de junho de 2021, processo C-103/19 (8)?