C 472/26
PT
Jornal Oficial da União Europeia
12.12.2022
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 17 de Barcelona (Espanha) em 19 de maio de 2022 — HM, VD/Generalitat de Catalunya (Processo C-332/22) (2022/C 472/31) Língua do processo: espanhol Órgão jurisdicional de reenvio Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 17 de Barcelona
Partes no processo principal Demandantes: HM, VD
Demandada: Generalitat de Catalunya
Questões prejudiciais PRIMEIRA.- As medidas indicadas nos Acórdãos do Supremo Tribunal (Espanha) n.o 1425/2018 e n.o 1426/2018, de 26 de setembro de 2018, cuja posição se mantém até hoje (30 de novembro de 2021), e que consistem na manutenção do trabalhador do setor público vítima de um abuso no mesmo regime de precariedade abusiva do emprego até que a Administração empregadora determine se existe uma necessidade estrutural, e organize os processos de seleção correspondentes para prover o lugar com trabalhadores do setor público permanentes ou de carreira, constituem medidas que preenchem os requisitos sancionatórios do artigo 5.o do acordo-quadro anexo à Diretiva 1999/70 (1)?
Ou, pelo contrário, se essas medidas conduzem à perpetuação da precariedade e da desproteção até que a Administração empregadora decida aleatoriamente organizar um processo de seleção para prover o seu lugar com um trabalhador permanente, cujo resultado é incerto, uma vez que estes processos estão igualmente abertos aos candidatos que não foram vítimas de tal abuso, constituem medidas que não podem ser concebidas como medidas sancionatórias dissuasivas para efeitos do artigo 5.o do acordo-quadro, nem como medidas que asseguram o cumprimento dos seus objetivos?
SEGUNDA.- Quando um órgão jurisdicional nacional, em conformidade com a sua obrigação de punir, em todo o caso, o abuso verificado (a sanção é «indispensável» e «imediata»), conclui que o princípio da interpretação conforme não permite assegurar o efeito útil da diretiva sem proceder a uma interpretação contra legem do direito interno, precisamente porque o direito interno do Estado-Membro não previu nenhuma medida sancionatória para aplicar o artigo 5.o do acordo-quadro no setor público: devem as considerações do Acórdão Egenberger (2) de 17 de abril de 2018 ou do Acórdão (da Grande Secção) de 15 de abril de 2008, C-268/06 (3), ser aplicadas, de modo a que os artigos 21.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia permitam uma exclusão das disposições do direito interno que impeçam que se assegure a plena eficácia da Diretiva 1999/70/CE, mesmo quando tenham valor constitucional?
Consequentemente, deve proceder-se à conversão da relação temporária com caráter abusivo numa relação permanente, idêntica ou equiparável à dos funcionários permanentes comparáveis, conferindo a estabilidade do emprego à vítima do abuso, a fim de evitar que esse abuso não seja punido e que os objetivos e o efeito útil do referido artigo 5.o do acordo-quadro sejam comprometidos, mesmo que essa conversão seja proibida pela legislação interna, pela jurisprudência do Supremo Tribunal, ou que possa ser contrária à Constituição espanhola?
TERCEIRA.- Tendo em conta que o TJUE afirmou nos seus Acórdãos de 25 de outubro de 2018, C-331/17 (4), e de 13 de janeiro de 2022, C-382/19 (5), que o artigo 5.o do acordo-quadro se opõe a uma regulamentação nacional que exclui determinados trabalhadores do setor público da aplicação das normas que punem a utilização abusiva de contratos a termo sucessivos, na falta de outra medida efetiva na ordem jurídica interna que puna essa medida abusiva, e na falta, na legislação espanhola, de medidas destinadas a punir o abuso, no setor público, aplicável ao pessoal temporário recorrente,