PT
12.12.2022
Jornal Oficial da União Europeia
C 472/25
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 9 de dezembro de 2021 — X v International Protection Appeals Tribunal, Minister for Justice and Equality, Ireland and the Attorney General (Processo C-756/21) (2022/C 472/30) Língua do processo: inglês Órgão jurisdicional de reenvio High Court (Irlanda)
Partes no processo principal Recorrente: X Recorridos: International Protection Appeals Tribunal, Minister for Justice and Equality, Ireland e Attorney General
Questões prejudiciais 1) No caso de ter ocorrido uma violação absoluta do dever de cooperação, conforme descrito no n.o 66 do Acórdão [do Tribunal de Justiça] no processo C-277/11 [ (1)], M.M/Minister for Justice, Equality and Law Reform e o.
(ECLI:EU: C:2012:744), no âmbito de um pedido de proteção subsidiária, fica a avaliação desse pedido privada de «qualquer efeito útil», na aceção do Acórdão do Tribunal de Justiça proferido no processo C-137/14 [ (2)], Comissão/Alemanha (ECLI:EU: C:2015:683)?
2) Em caso de resposta afirmativa à questão A, da mencionada violação do dever de cooperação assiste, sem mais, ao requerente um direito de pedir a anulação da decisão [que recusou a proteção subsidiária]?
3) Em caso de resposta negativa à questão B, no caso de ser aplicável, sobre quem recai o ónus de provar que a decisão de recusa podia ter sido diferente se a autoridade competente tivesse cooperado de maneira adequada [no âmbito do pedido de proteção subsidiária]?
4) O facto de uma decisão sobre um pedido de proteção internacional não ser tomada num prazo razoável confere ao requerente um direito de pedir a anulação de uma decisão [de recusa] depois de esta ser adotada?
5) O tempo despendido para introduzir alterações ao regime jurídico de proteção de asilo aplicável num Estado-Membro constitui uma justificação para que esse Estado-Membro não aplique um regime de proteção internacional que teria permitido adotar uma decisão sobre esse pedido de proteção num prazo razoável?
6) Quando os elementos de prova submetidos a uma autoridade competente [de proteção internacional] sejam insuficientes para provar o estado de saúde mental de um requerente, mas existam alguns elementos de prova relativos à possibilidade de um requerente padecer desse tipo de dificuldades, está essa mesma autoridade competente obrigada, ao abrigo do dever de cooperação referido no Acórdão [do Tribunal de Justiça] C-277/11, M.M/Minister for Justice, Equality and Law Reform e o., n.o 66, ou de alguma outra forma, a levar a cabo uma investigação adicional, ou sujeita a uma qualquer outra obrigação, antes de tomar uma decisão final?
7) Quando um Estado-Membro dá cumprimento ao seu dever, ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva Condições [ (3)], de apreciar os elementos pertinentes de um pedido, pode esse Estado-Membro declarar sem mais que a credibilidade geral de um requerente não foi provada devido a uma mentira, a qual foi posteriormente explicada e da qual o requerente se retratou na primeira oportunidade em que tal foi razoavelmente possível?
(1) (2) (3)
EU:C:2012:744 EU:C:2015:683 Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida (JO 2004, L 304, p. 12).