PT
C 472/24
Jornal Oficial da União Europeia
12.12.2022
deve ser interpretado no sentido de que: não se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro segundo a qual, quando é concedido um direito de permanência a um nacional de um país terceiro em situação irregular no seu território enquanto aguarda o resultado do tratamento de um pedido de autorização de permanência por um dos motivos abrangidos por esta disposição, em virtude do caráter admissível desse pedido, a concessão de tal direito implica a revogação implícita de uma decisão de regresso adotada anteriormente contra essa pessoa na sequência do indeferimento do seu pedido de proteção internacional.
(1)
JO C 158, de 11.4.2022.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München — Alemanha) — processo penal contra HF (Processo C-435/22 PPU) (1) («Reenvio prejudicial — Processo prejudicial com tramitação urgente — Cooperação judiciária em matéria penal — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.o — Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Artigo 54.o — Princípio ne bis in idem — Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição — Extradição de um nacional de um Estado terceiro para os Estados Unidos ao abrigo de um tratado bilateral celebrado por um Estado-Membro — Nacional que foi condenado definitivamente pelos mesmos factos e cumpriu integralmente a sua pena noutro Estado-Membro») (2022/C 472/29) Língua do processo: alemão Órgão jurisdicional de reenvio Oberlandesgericht München
Partes no processo penal principal HF sendo interveniente: Generalstaatsanwaltschaft München
Dispositivo O artigo 54.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de junho de 1990 e entrada em vigor em 26 de março de 1995, conforme alterada pelo Regulamento (UE) n.o 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, lido à luz do artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que: se opõe à extradição, pelas autoridades de um Estado-Membro, de um nacional de um Estado terceiro para outro Estado terceiro, quando, por um lado, esse nacional tiver sido condenado definitivamente noutro Estado-Membro pelos mesmos factos que os visados no pedido de extradição e tiver cumprido a pena que aí foi pronunciada, e, por outro, o pedido de extradição se basear num Tratado bilateral de extradição que limita o alcance do princípio ne bis in idem às sentenças proferidas no Estado-Membro requerido.
(1)
JO C 326, de 29.8.2022.