PT
12.12.2022
Jornal Oficial da União Europeia
C 472/21
— no caso de um contrato relativo à administração e à manutenção das partes comuns de um edifício em regime de propriedade horizontal ser celebrado entre o administrador do condomínio e a assembleia geral de condóminos ou a associação de proprietários desse edifício, uma pessoa singular, proprietária de um apartamento neste último, é suscetível de ser considerada um «consumidor», na aceção da Diretiva 93/13, desde que possa ser qualificada de «parte» nesse contrato e não utilize esse apartamento exclusivamente para fins relacionados com a sua atividade profissional.
(1)
JO C 412, de 11.10.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de outubro de 2022 — CE/Comité das Regiões (Processo C-539/21 P) (1) («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Agentes temporários — Regime aplicável aos outros agentes — Artigo 2.o, alínea c) — Contrato por tempo indeterminado — Resolução antecipada com pré-aviso — Artigo 47.o, alínea c), i) — Quebra da relação de confiança — Modalidades de execução do pré-aviso — Erro manifesto de apreciação e erro de direito — Omissões — Recurso de anulação com pedido de indemnização») (2022/C 472/24) Língua do processo: francês Partes Recorrente: CE (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogada) Outra parte no processo: Comité das Regiões (representantes: S. Bachotet e M.
Espárrago Arzadun, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, Rechtsanwalt)
Dispositivo 1) É negado provimento ao recurso.
2) CE é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Comité das Regiões Europeu.
(1)
JO C 37, de 24.1.2022.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia) — «Mikrotīkls» SIA / Valsts ieņēmumu dienests (Processo C-542/21) (1) («Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Posição 8517 — Subposições 8517 70 11 e 8517 70 19 — Antenas para aparelhos de roteamento») (2022/C 472/25) Língua do processo: letão Órgão jurisdicional de reenvio Augstākā tiesa (Senāts)
Partes no processo principal Recorrente: «Mikrotīkls» SIA Recorrido: Valsts ieņēmumu dienests