PT
C 472/20
Jornal Oficial da União Europeia
12.12.2022
Dispositivo O artigo 2.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso e que revoga a Diretiva 92/52/CEE do Conselho, as Diretivas 96/8/CE, 1999/21/CE, 2006/125/CE e 2006/141/CE da Comissão, a Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 41/2009 e (CE) n.o 953/2009 da Comissão, e, em especial, o conceito de «requisitos nutricionais particulares», deve ser interpretado no sentido de que: um produto constitui um alimento para fins medicinais específicos quando a doença implica requisitos nutricionais acrescidos ou específicos que o alimento deve satisfazer, de modo que não é suficiente, para efeitos dessa qualificação, que o paciente obtenha um benefício geral da ingestão deste alimento porque as substâncias nele contidas combatem o distúrbio ou atenuam os seus sintomas.
(1)
JO C 471, de 22.11.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad — Nesebar — Bulgária) — «S. V.»
OOD./E. Ts. D. (Processo C-485/21) (1) («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 2.o, alínea b) — Conceito de “consumidor” — Artigo 2.o, alínea c) — Conceito de “profissional” — Pessoa singular proprietária de um apartamento num edifício em regime de propriedade horizontal — Diferentes tipos de relações jurídicas relativas à administração e à manutenção desse edifício — Diferença de tratamento, no que respeita ao estatuto de consumidor, operada pela legislação de um Estado-Membro entre os condóminos que celebraram um contrato individual para a administração e a manutenção das partes comuns desse edifício e os que não celebraram tal contrato») (2022/C 472/23) Língua do processo: búlgaro Órgão jurisdicional de reenvio Rayonen sad — Nesebar
Partes no processo principal Demandante: «S. V.» OOD.
Demandada: E. Ts. D.
Dispositivo O artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 2.o, alíneas b) e c), da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que: — uma pessoa singular que seja proprietária de um apartamento num edifício em regime de propriedade horizontal deve ser considerada um «consumidor», na aceção desta diretiva, quando celebra um contrato com um administrador do condomínio para efeitos da administração e da manutenção das partes comuns desse edifício, desde que não utilize esse apartamento para fins exclusivamente relacionados com a sua atividade profissional.
A circunstância de uma parte das prestações realizadas por esse administrador ao abrigo desse contrato resultar da necessidade de respeitar exigências específicas em matéria de segurança e de ordenamento do território, previstas na legislação nacional, não é suscetível de excluir o referido contrato do âmbito de aplicação da mencionada diretiva;