PT
12.12.2022
Jornal Oficial da União Europeia
C 472/17
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln — Alemanha) — ADPA European Independent Automotive Data Publishers, Gesamtverband Autoteile-Handel e.V./Automobiles PEUGEOT SA, PSA Automobiles SA (Processo C-390/21) (1) [«Reenvio prejudicial — Mercado dos serviços de informação sobre a reparação e a manutenção dos veículos a motor — Regulamento (UE) 2018/858 — Artigo 61.o — Obrigação que incumbe aos fabricantes automóveis de comunicarem as informações relativas à reparação e à manutenção dos veículos a motor — Alcance — Direito de acesso a essas informações — Operadores independentes — Editores de informações técnicas — Artigo 63.o — Taxas de acesso proporcionadas e razoáveis»] (2022/C 472/19) Língua do processo: alemão Órgão jurisdicional de reenvio Landgericht Köln
Partes no processo principal Demandantes: ADPA European Independent Automotive Data Publishers, Gesamtverband Autoteile-Handel e.V. Demandadas: Automobiles PEUGEOT SA, PSA Automobiles SA
Dispositivo 1) Os artigos 61.o e 63.o do Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE, em conjugação com o artigo 86.o, n.o 1, ponto 4, e n.o 2, e o anexo XI, ponto 1, deste regulamento, devem ser interpretados no sentido de que: são aplicáveis aos modelos de veículos homologados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos.
2) O artigo 61.o, n.o 1, do Regulamento 2018/858 deve ser interpretado no sentido de que: a obrigação que impõe aos fabricantes de automóveis de disponibilizarem um acesso ilimitado, normalizado e não discriminatório às informações relativas à reparação e à manutenção de veículos a motor, definidas no artigo 3.o, ponto 48, deste regulamento, inclui a obrigação de permitir aos editores de informações técnicas tratar e explorar essas informações para efeitos da sua atividade na cadeia de abastecimento do mercado pós-venda, sem os sujeitar a condições diferentes das previstas no referido regulamento.
3) O artigo 63.o do Regulamento 2018/858, lido à luz do considerando 52 deste regulamento e do princípio da igualdade de tratamento, deve ser interpretado no sentido de que: o conceito de «taxas razoáveis e proporcionadas», enunciado neste artigo, por um lado, obriga os fabricantes de automóveis a tomar em consideração a atividade comercial no âmbito da qual as informações relativas à reparação e à manutenção de veículos são utilizadas pelos diferentes operadores independentes e, por outro, lhes permite cobrar taxas que excedem os simples custos suportados com o acesso a essas informações, que este regulamento os obriga a facultar a estes operadores, desde que, porém, estas taxas não sejam dissuasivas para estes últimos.
(1)
JO C 368, de 13.09.2021.