PT
12.12.2022
Jornal Oficial da União Europeia
C 472/15
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Komisia za zashtita na lichnite danni, Tsentralna izbiratelna komisia/Koalitsia «Demokratichna Bulgaria — Obedinenie» (Processo C-306/21) (1) [«Reenvio prejudicial — Proteção de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Âmbito de aplicação — Artigo 2.o, n.o 2, alínea a) — Conceito de “atividades não sujeitas à aplicação do direito da União” — Eleições nacionais e europeias — Artigo 6.o, n.o 1, alínea e) — Licitude do tratamento — Artigo 58.o — Medida adotada pelas autoridades de controlo que limita ou, eventualmente, proíbe a gravação de imagens de vídeo do apuramento dos resultados nos locais de voto»] (2022/C 472/17) Língua do processo: búlgaro Órgão jurisdicional de reenvio Varhoven administrativen sad
Partes no processo principal Recorrentes: Komisia za zashtita na lichnite danni, Tsentralna izbiratelna komisia
Recorrido: Koalitsia «Demokratichna Bulgaria — Obedinenie»
Dispositivo 1) O artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados),
deve ser interpretado no sentido de que:
o tratamento de dados pessoais no contexto da organização de eleições num Estado-Membro não está excluído do âmbito de aplicação deste regulamento.
2) O artigo 6.o, n.o 1, alínea e), e o artigo 58.o do Regulamento 2016/679,
devem ser interpretados no sentido de que:
essas disposições não obstam a que as autoridades competentes de um Estado-Membro adotem uma medida administrativa de caráter geral que preveja a limitação ou, eventualmente, a proibição da gravação de imagens de vídeo do apuramento dos resultados nos locais de voto por ocasião das eleições nesse Estado-Membro.
(1)
JO C 329, de 16.8.2021.