PT
C 472/12
Jornal Oficial da União Europeia
12.12.2022
Dispositivo 1) O artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, conforme alterada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, lido em conjugação com o artigo 2.o, segundo parágrafo, alínea f), desta diretiva e o artigo 95.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), deve ser interpretado no sentido de que: é exigido o «consentimento», na aceção do artigo 4.o, ponto 11, desse regulamento, do assinante de um operador de serviços telefónicos para que os dados pessoais desse assinante figurem nas listas e nos serviços de informação telefónica públicos, publicados por fornecedores diferentes desse operador, podendo esse consentimento ser dado quer ao referido operador quer a um dos seus fornecedores.
2) O artigo 17.o do Regulamento 2016/679 deve ser interpretado no sentido de que: o pedido de um assinante destinado à supressão dos seus dados pessoais das listas e dos serviços de informação telefónica públicos constitui um exercício do «direito ao apagamento», na aceção deste artigo.
3) O artigo 5.o, n.o 2, e o artigo 24.o do Regulamento 2016/679 devem ser interpretados no sentido de que: uma autoridade de controlo nacional pode exigir que o fornecedor de listas, enquanto responsável pelo tratamento, tome as medidas técnicas e organizacionais adequadas para informar os terceiros responsáveis pelo tratamento, a saber, o operador de serviços telefónicos que lhe comunicou os dados pessoais do seu assinante e os outros fornecedores de listas e de serviços de informação telefónica públicos aos quais tenha fornecido esses dados, da retirada do consentimento desse assinante.
4) O artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento 2016/679 deve ser interpretado no sentido de que: não se opõe a que uma autoridade de controlo nacional ordene a um fornecedor de listas e de serviços de informação telefónica públicos, ao qual o assinante de um operador de serviços telefónicos pediu que deixasse de publicar os seus dados pessoais, que tome as «medidas que forem razoáveis», na aceção desta disposição, para informar os fornecedores de motores de busca desse pedido de apagamento dos dados.
(1)
JO C 189, de 17.5.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus — Finlândia) — Soda-Club (CO2) SA, SodaStream International BV/MySoda Oy (Processo C-197/21) (1) [«Reenvio prejudicial — Direito das marcas — Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 15.o, n.o 2 — Diretiva (UE) 2015/2436 — Artigo 15.o, n.o 2 — Esgotamento do direito conferido pela marca — Garrafas que contêm dióxido de carbono — Comercialização num Estado-Membro pelo titular da marca — Atividade de um revendedor que consiste em encher e reetiquetar garrafas — Oposição deduzida pelo titular da marca — Motivos legítimos para se opor à comercialização posterior dos produtos que ostentam a marca»] (2022/C 472/14) Língua do processo: finlandês Órgão jurisdicional de reenvio Korkein oikeus