PT
12.12.2022
Jornal Oficial da União Europeia
C 472/11
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — BT/Laudamotion GmbH (Processo C-111/21) (1) («Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Convenção de Montreal — Artigo 17.o, n.o 1 — Responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de morte ou lesão corporal sofrida por um passageiro — Conceito de “lesão corporal” — Distúrbios de stress pós-traumático sofrido por um passageiro na sequência da evacuação urgente de uma aeronave») (2022/C 472/12) Língua do processo: alemão Órgão jurisdicional de reenvio Oberster Gerichtshof Partes no processo principal Demandante: BT Demandada: Laudamotion GmbH Dispositivo O artigo 17.o, n.o 1, da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, assinada pela Comunidade Europeia, em 9 de dezembro de 1999, e aprovada em seu nome pela Decisão 2001/539/CE do Conselho, de 5 de abril de 2001, deve ser interpretado no sentido de que: uma lesão psíquica causada a um passageiro por um «acidente», na aceção desta disposição, que não está associada a uma «lesão corporal», na aceção da referida disposição, deve ser indemnizada do mesmo modo que essa lesão corporal, desde que o passageiro afetado demonstre a existência de uma lesão da sua integridade psíquica de uma gravidade ou de uma intensidade tais que não pode ser debelada sem tratamento médico.
(1)
JO C 228, de 14.6.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Proximus NV/Gegevensbeschermingsautoriteit (Processo C-129/21) (1) [«Reenvio prejudicial — Tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/58/CE — Artigo 12.o — Listas públicas e serviços de informação telefónica — Consentimento do assinante — Obrigações do fornecedor de listas e dos serviços de informação — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 17.o — Direito ao apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”) — Artigo 5.o, n.o 2 — Artigo 24.o — Obrigações de informação e responsabilidade do responsável pelo tratamento»] (2022/C 472/13) Língua do processo: neerlandês Órgão jurisdicional de reenvio Hof van beroep te Brussel Partes no processo principal Recorrente: Proximus NV Recorrida: Gegevensbeschermingsautoriteit