PT
C 472/10
Jornal Oficial da União Europeia
12.12.2022
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék — Húngria) — Digi Távközlési és Szolgáltató Kft./Nemzeti Adatvédelmi és Információszabadság Hatóság (Processo C-77/21) (1) [«Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 5.o, n.o 1, alíneas b) e e) — Princípio da “limitação das finalidades” — Princípio da “limitação da conservação” — Criação, a partir de uma base de dados existente, de uma base de dados para efetuar testes e corrigir erros — Tratamento posterior dos dados — Compatibilidade do tratamento posterior destes dados com as finalidades da recolha inicial — Prazo de conservação à luz dessas finalidades»] (2022/C 472/11) Língua do processo: húngaro Órgão jurisdicional de reenvio Fővárosi Törvényszék
Partes no processo principal Recorrente: Digi Távközlési és Szolgáltató Kft.
Recorrida: Nemzeti Adatvédelmi és Információszabadság Hatóság
Dispositivo 1) O artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados),
deve ser interpretado no sentido de que:
o princípio da «limitação das finalidades», previsto nesta disposição, não se opõe a que o responsável pelo tratamento registe e conserve, numa base de dados criada para realizar testes e corrigir erros, dados pessoais previamente recolhidos e conservados noutra base de dados, quando esse tratamento posterior é compatível com as finalidades específicas para as quais esses dados pessoais foram inicialmente recolhidos, o que importa determinar à luz dos critérios referidos no artigo 6.o, n.o 4, deste regulamento.
2) O artigo 5.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento 2016/679
deve ser interpretado no sentido de que:
o princípio da «limitação da conservação», previsto nesta disposição, se opõe a que o responsável pelo tratamento conserve, numa base de dados criada para realizar testes e corrigir erros, dados pessoais previamente recolhidos para outras finalidades, durante um período superior ao necessário à realização desses testes e à correção desses erros.
(1)
JO C 182, de 10.5.2021.