PT
C 472/8
Jornal Oficial da União Europeia
12.12.2022
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag — Países Baixos) — O.T. E./Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid (Processo C-66/21) (1) [«Reenvio prejudicial — Controlos fronteiriços, asilo e imigração — Política de asilo — Título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objeto de uma ação de auxílio à imigração clandestina e que cooperem com as autoridades competentes — Diretiva 2004/81/CE — Artigo 6.o — Âmbito de aplicação — Nacional de país terceiro que alega ter sido vítima de uma infração ligada ao tráfico dos seres humanos — Benefício do prazo de reflexão previsto no artigo 6.o, n.o 1, desta diretiva — Proibição de executar uma medida de afastamento — Conceito — Alcance — Contagem desse prazo de reflexão — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de países terceiros ou um apátrida — Transferência para o Estado-Membro responsável pela análise desse pedido de proteção internacional»] (2022/C 472/09) Língua do processo: neerlandês Órgão jurisdicional de reenvio Rechtbank Den Haag
Partes no processo principal Recorrente: O.T. E. Recorrido: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid
Dispositivo 1) O artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2004/81/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objeto de uma ação de auxílio à imigração ilegal, e que cooperem com as autoridades competentes, deve ser interpretado no sentido de que: é abrangida pelo conceito de «medida de afastamento» a medida através da qual se procede à transferência de um nacional de país terceiro do território de um Estado-Membro para o de outro Estado-Membro, em aplicação do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida.
2) O artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2004/81 deve ser interpretado no sentido de que: se opõe a que uma decisão de transferência, adotada em aplicação do Regulamento n.o 604/2013, de um nacional de país terceiro seja executada durante o prazo de reflexão garantido neste artigo 6.o, n.o 1, mas não se opõe à adoção dessa decisão nem de medidas preparatórias da execução desta última, desde que essas medidas preparatórias não privem de efeito útil esse prazo de reflexão, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
(1)
JO C 163, de 03.05.2021.