PT
12.12.2022
Jornal Oficial da União Europeia
C 472/7
3) O artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1215/2012 e o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I), devem ser interpretados no sentido de que: o conceito de «atividade profissional» abrange não só uma atividade independente mas também uma atividade assalariada.
Além disso, um acordo celebrado entre o trabalhador e uma terceira pessoa relativamente à entidade patronal mencionada no contrato de trabalho, por força do qual esta é diretamente responsável perante o trabalhador pelas obrigações dessa entidade patronal decorrentes do contrato de trabalho, não constitui um contrato celebrado fora e independentemente de qualquer atividade ou finalidade de ordem profissional para efeitos da aplicação destas disposições.
(1)
JO C 44, de 8.2.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin — Alemanha) — DB Station & Service AG/ODEG Ostdeutsche Eisenbahn GmbH (Processo C-721/20) (1) («Reenvio prejudicial — Transportes ferroviários — Artigo 102.o TFUE — Abuso de posição dominante — Diretiva 2001/14/CE — Acesso à infra-estrutura ferroviária — Artigo 30.o — Entidade reguladora do setor ferroviário — Fiscalização das taxas de utilização — Órgãos jurisdicionais nacionais — Fiscalização das taxas de utilização à luz do direito da concorrência — Repartição das competências entre a entidade reguladora e os órgãos jurisdicionais nacionais») (2022/C 472/08) Língua do processo: alemão Órgão jurisdicional de reenvio Kammergericht Berlin
Partes no processo principal Recorrente: DB Station & Service AG Recorrida: ODEG Ostdeutsche Eisenbahn GmbH
Dispositivo O artigo 30.o da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança, conforme alterada pela Diretiva 2007/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, deve ser interpretado no sentido de que: não se opõe a que os órgãos jurisdicionais nacionais apliquem o artigo 102.o TFUE e, simultaneamente, o direito da concorrência nacional, a fim de conhecer de um pedido de reembolso das taxas de utilização da infraestrutura, desde que, todavia, a entidade reguladora competente tenha previamente decidido sobre o caráter lícito das taxas em causa.
Nessas circunstâncias, incumbe um dever de cooperação leal a esses órgãos jurisdicionais que estão obrigados a ter em conta as decisões proferidas por essa entidade enquanto elemento de apreciação e a fundamentar as suas próprias decisões à luz de todos os documentos dos processos que lhe foram submetidos.
(1)
JO C 88, de 15.3.2021.