PT
12.12.2022
Jornal Oficial da União Europeia
C 472/5
deve ser interpretado no sentido de que: não se opõe a uma regulamentação nacional por força da qual uma sociedade gestora que não respeitou, no prazo imposto por essa regulamentação nacional, a obrigação de atualização do prospeto, prevista nos artigos 68.o a 82.o desta diretiva, em relação a vários OICVM, é passível de uma sanção administrativa por cada um desses organismos, quando a alteração que devia ser objeto de atualização nesses prospetos dizia respeito a um elemento único relativo à composição de um órgão da sociedade gestora, desde que a sanção administrativa seja simultaneamente eficaz, dissuasiva e proporcionada.
(1)
JO C 433, de 14.12.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 2 de Valladolid — Espanha) — BFF Finance Iberia S.A.U/Gerencia Regional de Salud de la Junta de Castilla y León (Processo C-585/20) (1) («Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/7/UE — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Cobrança a uma entidade pública de créditos adquiridos a várias empresas por uma sociedade de cobranças — Indemnização pelos custos de cobrança suportados pelo credor em caso de atraso de pagamento do devedor — Artigo 6.o — Montante fixo mínimo de 40 euros — Transações entre empresas e entidades públicas — Artigo 4.o — Processo de certificação da conformidade de bens ou de serviços — Prazo de pagamento — Artigo 2.o, ponto 8 — Conceito de “montante devido” — Tomada em consideração do imposto sobre o valor acrescentado para efeitos de cálculo dos juros de mora») (2022/C 472/06) Língua do processo: espanhol Órgão jurisdicional de reenvio Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 2 de Valladolid
Partes no processo principal Demandante: BFF Finance Iberia S.A.U Demandada: Gerencia Regional de Salud de la Junta de Castilla y León
Dispositivo 1) O artigo 6.o da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, deve ser interpretado no sentido de que: o montante fixo mínimo de 40 euros, a título de indemnização do credor pelos custos de cobrança suportados na sequência de um atraso de pagamento do devedor, é devido por cada transação comercial não remunerada na data de vencimento, comprovada numa fatura, incluindo quando essa fatura é apresentada conjuntamente com outras, numa reclamação administrativa ou judicial única.
2) O artigo 4.o, n.os 3 a 6, da Diretiva 2011/7 deve ser interpretado no sentido de que: se opõe a uma regulamentação nacional que prevê, genericamente, para todas as transações comerciais entre empresas e entidades públicas, um prazo de pagamento de uma duração máxima de 60 dias de calendário, incluindo quando esse prazo é composto por um prazo inicial de 30 dias para um processo de aceitação ou verificação da conformidade dos bens ou dos serviços prestados com o contrato, seguido de um prazo adicional de 30 dias para o pagamento do preço acordado.