C 465/84
PT
Jornal Oficial da União Europeia
6.12.2022
Terça-feira, 3 de maio de 2022
g) Conclusões recorrentes em seis casos de escola 95.
Observa que a adoção de tecnologias de IA traz oportunidades e benefícios claros para toda a sociedade, que só podem ser colhidos se os obstáculos transversais forem eliminados na UE, em conformidade com os direitos e valores fundamentais e com a legislação; afirma que a sobreposição de legislação, a fragmentação do mercado, os obstáculos burocráticos, a falta de infraestruturas digitais acessíveis e de competências digitais na sociedade em geral e o investimento insuficiente em investigação e desenvolvimento podem ser considerados obstáculos ao êxito da aplicação da IA em todos os domínios analisados; 96.
Conclui, além disso, com base nos casos examinados, que certos casos de utilização são arriscados e prejudiciais, embora tal não se refira necessariamente às tecnologias específicas de IA em si, mas os seus domínios de aplicação; reconhece que a futura regulamentação tem de abordar as preocupações legítimas relacionadas com estes riscos, para que as tecnologias de IA possam ser amplamente aplicadas na UE; 97.
Afirma que, embora seja importante examinar e classificar os potenciais riscos que a IA coloca, os casos estudados demonstram que as tecnologias de IA também nos permitem aplicar contramedidas muito eficazes, passíveis de atenuar ou eliminar esses riscos; sublinha que, uma vez que a IA ainda se encontra numa fase inicial de desenvolvimento, inserindo-se num contexto mais vasto de tecnologias emergentes, ainda não há certezas quanto ao seu verdadeiro potencial e aos riscos que apresenta; salienta que convém olhar não só para os riscos que apresenta para os indivíduos, mas também para os danos sociais mais vastos e os danos individuais não materiais; chama a atenção para os desequilíbrios significativos em termos de poder de mercado que os mercados de dados e a economia de IA adjacente apresentam; salienta que a concorrência leal e a eliminação dos obstáculos à concorrência que se colocam às empresas em fase de arranque e às PME são essenciais para distribuir equitativamente os potenciais benefícios da IA em termos económicos e sociais, que parecem ser enormes, tanto na UE como a nível mundial;
3.
O lugar da UE na concorrência mundial em matéria de IA 98.
Observa uma feroz concorrência a nível mundial no domínio da IA, em que a UE ainda não foi ao encontro da sua aspiração; examina, nas secções seguintes, a competitividade global da UE no que diz respeito à IA, comparando-a com a da China e dos EUA, concentrando-se em três elementos centrais: a abordagem regulamentar, a posição no mercado e os investimentos; reconhece, contudo, que é difícil delimitar os mercados e empresas transnacionais para além das fronteiras nacionais, uma vez que os clientes, acionistas, trabalhadores e fornecedores da maioria das empresas tecnológicas se encontram em muitos países diferentes;
a) Abordagem regulamentar 99.
Observa que os EUA não introduziram ainda legislação horizontal no domínio digital, e que, até agora, se centraram na legislação setorial específica e em facilitar os investimentos, nomeadamente aplicando medidas fiscais à inovação no setor privado, em particular junto dos seus gigantes tecnológicos e das universidades de renome; regista que, apesar dos recentes desenvolvimentos, em que têm assumido um papel mais ativo na conceção de políticas, por ora, a abordagem seguida pelos EUA consistiu essencialmente em fornecer orientações jurídicas às empresas, em investir em projetos de investigação e em eliminar os obstáculos sentidos à inovação; 100.
Salienta que a Lei Americana de 2019 relativa à Iniciativa para a IA foi objeto de um ligeiro realinhamento, uma vez que, para além da reorientação do financiamento, da reconversão dos trabalhadores e do reforço das infraestruturas digitais, o Governo dos EUA anunciou o desenvolvimento de normas comuns para uma IA fiável; observa, no entanto, que os dez princípios daí resultantes foram formulados de forma muito vaga, de molde a permitir a cada agência governamental criar regulamentos setoriais específicos; espera que os EUA continuem a seguir uma abordagem orientada para o mercado, embora a Administração dos EUA tencione apresentar, em 2022, uma nova Carta de direitos destinada a limitar os danos causados pela IA; 101.
Destaca que o Presidente chinês Xi Jinping já havia sublinhado em 2013 a importância das tecnologias na geopolítica, o papel das políticas públicas na definição de objetivos a longo prazo e o facto de as tecnologias de IA oferecerem a possibilidade de relançar o seu poder militar; salienta ainda que o Governo chinês apresentou posteriormente, em 2015, o plano Made in China 2025 (Fabricado na China 2025), e, em 2017, o Plano de Desenvolvimento da IA da Próxima Geração, ambos com o objetivo claro de fazer da China o líder mundial no domínio da IA até 2030; faz notar que o Livro Branco chinês de 2018 sobre a Normalização da IA expôs de forma mais aprofundada o modo como a economia socialista de mercado pode desenvolver normas internacionais e participar estrategicamente em organizações internacionais de normalização; observa a introdução, na China, de regras aplicáveis aos sistemas de recomendação, bem como de um código deontológico sobre IA;