6.12.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 465/81 Terça-feira, 3 de maio de 2022
76.
Realça o papel que a IA pode desempenhar no apoio às medidas de execução tomadas pelas autoridades europeias e nacionais, designadamente nos domínios aduaneiro e de fiscalização do mercado; considera que a IA pode tornar os procedimentos comerciais e aduaneiros mais eficientes e eficazes em termos de custos através de uma conformidade acrescida e da garantia de que apenas produtos seguros entram no mercado único; chama a atenção para o exemplo do sistema de serviços de fronteira canadiano «Canada Border Services Agency Assessment and Revenue Management» (CARM), que simplifica consideravelmente os procedimentos de importação e exportação através de avaliações qualificadas dos riscos que recorrem à IA e a uma gestão otimizada de informação digitalizada para reduzir a necessidade de realizar longas inspeções; e) IA e o mercado de trabalho 77.
Observa que a IA está a influenciar cada vez mais o mercado de trabalho, o local de trabalho e o domínio social, e que a evolução tecnológica tem repercussões multifacetadas sobre o trabalho e o emprego; salienta que a utilização de IA nesse domínio dá azo a uma série de desafios éticos, jurídicos e relacionados com o emprego; receia que, em termos de mercado de trabalho, a digitalização possa conduzir à reorganização da mão de obra e ao eventual desaparecimento de determinados setores de emprego; está convicto de que a adoção da IA, se combinada com a infraestrutura de apoio, o ensino e a formação necessários, pode aumentar a produtividade do capital e do trabalho, a inovação, o crescimento e a criação de emprego; 78.
Salienta que, embora possa substituir algumas tarefas, nomeadamente tarefas repetitivas, pesadas, perigosas ou caracterizadas por uma grande intensidade de mão de obra, a IA pode também contribuir para melhorar as competências, aumentar a qualidade do trabalho e criar novos postos de trabalho com um valor acrescentado mais elevado, o que permite ter mais tempo para tarefas estimulantes e a progressão na carreira; destaca que embora a IA esteja atualmente a substituir ou complementar os seres humanos num subconjunto de tarefas, as suas consequências agregadas no mercado de trabalho ainda não são detetáveis (30); realça, no entanto, o potencial de aumento da desigualdade de rendimentos se a IA aumentar o número de profissões altamente qualificadas e substituir profissões pouco qualificadas; acrescenta que é necessário atenuar as implicações económicas e sociais daí resultantes, recorrendo para tal a medidas adequadas, investigação e prospetiva, e preparar-se para elas através de um investimento na requalificação e na melhoria das competências da mão de obra, colocando a ênfase nos grupos sub-representados, como as mulheres e as minorias, suscetíveis de ser mais afetadas por esta transição, e da promoção da diversidade em todas as fases do desenvolvimento dos sistemas de IA; está preocupado com o facto de a IA poder gerar processos de desqualificação de empregos, criar e estabelecer trabalhos mal remunerados e de autonomia reduzida, bem como generalizar o trabalho atípico e flexível (ou pontual); sublinha que a gestão algorítmica pode criar desequilíbrios de poder entre as direções e os trabalhadores e levar à opacidade da tomada de decisões; 79.
Realça que a aceitação da IA constitui uma oportunidade para propiciar uma mudança cultural significativa nas próprias organizações, designadamente através de uma melhor segurança no local de trabalho, de um melhor equilíbrio entre vida profissional e familiar, bem como conferindo aos trabalhadores o direito a desligar e oportunidades de formação e orientação mais eficazes; chama, neste contexto, a atenção para as recomendações da OCDE que sublinham que a automatização poderá também dar lugar a uma redução do tempo de trabalho, desta forma melhorando as condições de vida e de saúde dos trabalhadores; considera que as aplicações de IA passíveis de capacitar o ser humano também podem criar novas oportunidades de emprego, em particular para aqueles que, devido a restrições, como a deficiência ou as condições de vida, estavam inicialmente acantonados a empregos menos qualificados; salienta a necessidade de a assistência digital no local de trabalho ser utilizada para permitir que os seres humanos tenham mais tempo para melhorarem a qualidade da sua produção, em vez de servir apenas para aumentar a carga de trabalho; 80.
Condena o crescente recurso à vigilância alimentada pela IA no local de trabalho, que ocorre frequentemente sem o conhecimento, e muito menos o consentimento, dos trabalhadores, em particular também no contexto do teletrabalho; defende que esta prática não deveria ser permitida, uma vez que é extremamente abusiva do direito fundamental à privacidade, à proteção dos dados e à dignidade humana do trabalhador, bem como dos seus direitos sociais e laborais, para além de ter efeitos negativos na saúde mental dos trabalhadores, devido ao grau de intrusão, ao seu efeito indiscriminado ou à falta de salvaguardas para os indivíduos afetados; 81.
Receia que um risco semelhante em matéria de vigilância esteja também presente no ambiente escolar, com a crescente adoção de sistemas de IA nas escolas, pondo em causa os direitos fundamentais das crianças; observa que as consequências da IA sobre a privacidade, a segurança e a proteção das crianças são muitas e variadas, indo desde benefícios relacionados com a capacidade para compreender de forma mais específica e precisa as ameaças que as crianças enfrentam, até aos riscos em torno de violações involuntárias da privacidade; sublinha que as implicações tanto positivas como negativas para a privacidade, a segurança e a proteção das crianças exigem um exame aprofundado e salvaguardas correspondentes; salienta ainda que se deve dar particular atenção e proteção às crianças aquando do desenvolvimento de sistemas de IA, atendendo à sua natureza particularmente sensível e às suas vulnerabilidades específicas;
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Acemoglu, D., et al., AI and Jobs: Evidence from Online Vacancies (Dados sobre ofertas de emprego em linha), National Bureau of Economic Research, dezembro de 2020.